Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente técnico área administrativa.

Aviso 14652/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, após aprovação do acionamento da reserva de recrutamento do procedimento concursal publicitado no Aviso (extrato) n.º 11807/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 119, de 21 de junho de 2023, para ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico - área Administrativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ocorrida em reunião do Órgão Executivo realizada em 17 de maio de 2024, foram levadas a efeito as diligências necessárias à negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, tendo sido atribuída a 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Técnico correspondente ao nível 8 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, atualmente fixada em 961,40 € (novecentos e sessenta e um euros e quarenta cêntimos) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 03 de junho de 2024, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 120 dias, com os candidatos seguintes na lista de ordenação final, Ana Rita Mendes Pinheiro Correia e, por desistência expressa da 11.ª classificada, Sandra Isabel Andrade Maricato.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo do procedimento concursal vertente.

7 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.

317832737

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas