Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com dois trabalhadores integrados na carreira/categoria de técnico superior.

Aviso 14616/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com dois trabalhadores integrado na carreira/categoria de Técnico Superior.

Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de dois trabalhadores para ocupação de dois postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, aberto pelo Aviso 6995/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 01 de abril de 2024 e na Bolsa de Emprego Público com os códigos OE202404/0005 e OE202404/0006, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a um período experimental de 30 dias, nos termos do disposto no artigo 49.º da LGTFP, com os trabalhadores abaixo descriminado.

Por meu despacho de 11 de junho de 2024:

Referência A:

Rute Marcelino Farinha, início do contrato a 17/6/2024.

Por meu despacho de 11 de junho de 2024:

Referência B:

João Pedro Costa Luís, início do contrato a 17/6/2024.

O posicionamento remuneratório será na 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior, conforme Anexo III ao Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, a que corresponde o nível 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, no montante pecuniário de 1385,99 € (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos).

19 de junho de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Marta Inês Dinis Brás Cardoso Fernandes.

317816367

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas