Designa José Luís Fernandes da Cunha técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação.

Despacho 7892/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado, José Luís Fernandes da Cunha, técnico superior vinculado ao mapa de pessoal da Parques de Sintra - Monte da Lua, S. A. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria nas suas áreas de especialização. 3 - O estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 3 de junho. 6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 27 de junho de 2024. - A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos. Nota curricular Dados biográficos: Nome: José Luís Fernandes da Cunha; Licenciado em direito, com especialização nas áreas do território, ambiente, cidades e habitação; É jurista na Parques de Sintra - Monte da Lua, S. A., desde 2015; Desde 2021 até à presente data, desempenhou funções como assessor da vereadora Joana Almeida, da Câmara Municipal de Lisboa, de assessoria jurídica à gestão de projetos e de apoio à decisão nas áreas do direito do urbanismo e da habitação; Integrou os Gabinetes de Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (2010-2011), do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (20111-2013), do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia (2013-2015), da Secretária de Estado da Habitação (2017-2020) e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, do Ordenamento do Território e das Florestas (2020-2021); Desempenhou funções como assessor do Provedor de Justiça, na área temática do ambiente, urbanismo e habitação (2001-2010); Tem desenvolvido atividades como formador e docente em cursos de formação profissional, de mestrado e de pós-graduação nas áreas acima referidas; É advogado com inscrição atualmente suspensa; É autor de artigos publicados nas áreas do ordenamento do território e urbanismo. 317848898

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):