Autorização da opção pela remuneração base da chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Direção Superior, Carla Miguel Gouveia Gonçalves.

Despacho 7608/2024



Nos termos do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e por despacho de 27 de maio de 2024 do Senhor Diretor-Geral do Orçamento e no uso da competência delegada pelo Despacho 7942/2023, é autorizada a chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Direção Superior/Gabinete do Diretor-Geral, Carla Miguel Gouveia Gonçalves, a ser remunerada pela remuneração da carreira/categoria de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas, do Ministério das Finanças, ou seja, a sua carreira de origem.

A dirigente na carreira de origem ficou integrada na posição remuneratória 8.ª e nível remuneratório 47 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01 de janeiro de 2024, auferindo a remuneração correspondente ao nível remuneratório 47.º

Mantendo-se no exercício do cargo de dirigente, continua a usufruir do suplemento devido pelo exercício do cargo (dirigente intermédio de 2.º grau) em comissão de serviço.

19 de junho de 2024. - O Diretor de Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, João Vaz.

317817769

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.