Delegação de competências no licenciado João Manuel Delgado Vaz, diretor do Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais

Despacho 7942/2023

Sumário: Delegação de competências no licenciado João Manuel Delgado Vaz, diretor do Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais.

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, delego no licenciado João Manuel Delgado Vaz, Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, com a faculdade de subdelegar, as minhas competências próprias para a prática dos atos seguintes:

a) Atos necessários, no âmbito de procedimentos de aquisições de bens e serviços, incluindo a agregação de necessidades, a aprovação das peças do procedimento, a autorização da respetiva despesa e a adjudicação, até limite do n.º 1 da alínea a) do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o artigo 36.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual, sempre que as mesmas se encontrem aprovadas no plano anual de aquisições/despesa, através das respetivas requisições de bens ou serviços ou outro meio de aprovação escrita;

b) Autorizar pedidos de libertação de créditos (PLC) e de pagamento (PAP) no âmbito da gestão do orçamento de funcionamento da Direção-Geral;

c) Autorizar a reconstituição mensal das despesas de fundo de maneio;

d) Autorizar o reembolso de despesas de transportes e refeições, uma vez verificados os requisitos legais e regulamentares e procedimentos administrativos e autorizadores prévios;

e) Assinar pedidos de telemóveis para dirigentes e respetivos contratos, em representação da Direção-Geral;

f) Assegurar e aprovar o reporte de informação relativa ao Orçamento e execução orçamental da DGO, bem como toda a informação relativa a pessoal e despesas inerentes, incluindo o reporte em SIOE;

g) Dar resposta a consultas à DGO sobre a disponibilidade de recursos especializados no âmbito de procedimentos de contratação por parte de outras entidades públicas;

h) Autorizar alterações orçamentais ao abrigo da gestão flexível, que sejam propostas pela Divisão do DGRFP, nos moldes previstos anualmente nos diplomas de cariz orçamental, desde que não conflituantes com o plano anual de aquisições;

i) Assinar a correspondência e o expediente em representação da DGO, em matéria de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais e em matéria de Recursos Humanos;

j) Em relação aos acidentes em serviço, em face do determinado pela Lei, quando tal se revele adequado, proceder à assinatura da capa de lote e do termo de responsabilidade para efeitos de pagamento das despesas resultantes;

k) Assinatura de certificados de formação ministrada pela DGO, em caso de impossibilidade ou por indicação do Diretor-Geral;

l) Assinatura de declarações solicitadas por colaboradores da DGO;

m) Assinar despachos para publicação no Diário da República após autorização do Sr. Diretor-Geral do Orçamento;

n) Atos administrativos necessários à execução do plano de recrutamento, de formação, após aprovação dos mesmos pelo Sr. Diretor-Geral do Orçamento;

o) Solicitar a verificação domiciliária da doença, nos termos dos artigos 20.º a 22.º da parte Preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho;

p) Solicitar a intervenção da junta médica nos termos dos artigos 23.º e seguintes da parte Preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho

q) Assinar a correspondência dirigida à ADSE, CGA, Cofre de Previdência, Sindicatos, Segurança Social, Grupos Desportivos, Companhias de Seguros e, bem assim, pedidos de remessa de processos individuais de trabalhadores que passem a integrar os mapas de pessoal da DGO;

r) Articulação com os serviços técnicos da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças em todas as vertentes de serviços orçamentais, financeiros, aquisitivos e de pessoal, assegurados por essa Secretaria-Geral, bem como representar a DGO, sempre que necessário, nesse âmbito;

s) Afetação funcional das pessoas afetas ao Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais.

2 - No exercício das competências delegadas, pondera o tratamento de situações específicas ou atípicas que o Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais avalie por bem serem submetidas à consideração da Direção superior bem como, sempre que tal se revele apropriado, dar conhecimento prévio dos atos subsequentes.

Cabe ainda desencadear instruções administrativas garantindo a abrangência, transversalidade, clareza, eficiência e eficácia na administração financeira e de pessoas da DGO, sempre que se trate de matérias de interesse comum.

3 de junho de 2023. - O Diretor-Geral do Orçamento, Mário Manuel Leal Monteiro.

316643584

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):