Designa para exercer as funções de chefe do Gabinete o mestre João Pedro Martins Santos.

Despacho 7606/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, no artigo 12.º e no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de chefe do meu Gabinete o mestre João Pedro Martins Santos, da carreira de investigação tributária da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela AT e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei. 3 - Fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde o dia 15 de abril de 2024. 5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 31 de maio de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho. Nota curricular 1 - Dados pessoais: João Pedro Martins Santos. Nascido em Lisboa, em 1969. 2 - Habilitações académicas: Mestre em Economia Monetária e Financeira pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (1997). Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (1992). 3 - Experiência profissional: Diretor do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros (CEF) da Autoridade Tributária e Aduaneira, de setembro de 2014 a abril de 2024, tendo assegurado a representação portuguesa do grupo sobre Questões Fiscais (Alto Nível) do Conselho da União Europeia, ao qual presidiu no âmbito da presidência portuguesa duramente o 1.º semestre de 2021, no Comité dos Assuntos Fiscais da OCDE e no Quadro Inclusivo da OCDE/G20. Presidente do Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento (CCIFI), desde maio de 2012. Adjunto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIX Governo Constitucional, de setembro de 2011 a agosto de 2012. Funcionário da carreira de investigação tributária do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), onde exerce funções desde 1996, no âmbito do qual integrou a representação portuguesa em diversos grupos do Conselho da União Europeia e da OCDE. Membro de diversas comissões de reforma e grupos de trabalho sobre matérias fiscais. 4 - Outras atividades: Docente universitário desde 1993, primeiro na área da economia (entre 1993 e 2000) e depois na área da fiscalidade (desde 2000), participou em diversos seminários e conferências sobre matérias fiscais. Autor e coautor de diversos livros e artigos na área da fiscalidade. 317763896

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):