Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Arronches
A Câmara Municipal de Arronches apresentou, nos termos do disposto nos Artigos 10.º, 11.º e 15.º, do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo, enquadrada no procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal.
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional segue o procedimento definido pelas orientações estratégicas publicadas à data do procedimento e permite assegurar uma estrutura territorial que cumpre os objetivos de proteção em causa, no que se refere aos sistemas e processos biofísicos, aos valores a salvaguardar e aos riscos a prevenir.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo submeteu a referida proposta a parecer das entidades em sede de comissão de acompanhamento de revisão do Plano Diretor Municipal, conforme previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto.
Registada a convergência de posições relativamente à proposta de delimitação, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 5, e 12.º, todos do diploma antes citado:
1 - É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Arronches, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, juntamente com o quadro que identifica as respetivas exclusões.
2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de junho de 2024. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Arronches
Quadro anexo
N.º | Superfície (ha) | Tipologia(s) REN | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
|---|---|---|---|---|
E1 | 0,00067853 | Zonas ameaçadas pelas cheias | Satisfação de carências | Área residual com 6,7 m2 que corresponde ao ajuste da delimitação entre os espaços verdes e os espaços urbanos de baixa densidade |
E2 | 1,062226 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços habitacionais | Área de expansão |
E3 | 0,13885 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços urbanos de baixa densidade | Ajuste de perímetro urbano |
E4 | 0,5857 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Satisfação de carências | Espaço previsto para equipamento |
E5 | 0,01754 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços Habitacionais | Ajuste a perímetro urbano existente |
E6 | 0,20127 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços Habitacionais | Ajuste a perímetro urbano existente |
E7 | 0,0459 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços urbanos de baixa densidade | Ajuste do limite da subcategoria à Via |
E8 | 0,08993 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços urbanos de baixa densidade | Ajuste a perímetro urbano existente |
E9 | 0,23 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços de uso especial | Espaços de equipamentos |
E10 | 0,2193 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços Centrais | Área consolidada |
E11 | 0,007734 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços Centrais | Ajuste a perímetro urbano existente |
C1 | 0,01262 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo e zonas ameaçadas pelas cheias | Espaços urbanos de baixa densidade | Ajuste a perímetro urbano existente |
C2 | 0,006123 | Zonas ameaçadas pelas cheias | Espaços urbanos de baixa densidade | Ajuste a perímetro urbano existente |
C3 | 0,04348 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo e zonas ameaçadas pelas cheias | Espaços urbanos de baixa densidade | Ajuste a perímetro urbano existente |
C4 | 0,0463 | Zonas ameaçadas pelas cheias | Espaços de uso especial | Ajuste a perímetro urbano existenteEspaços de equipamentos |
C5 | 0,06354 | Zonas ameaçadas pelas cheias e margem de cursos de água | Espaço de atividades económicas | Esta área já integrava o Perímetro Urbano de Arronches, no Plano de Urbanização. |
C6 | 0,0399 | Zonas ameaçadas pelas cheias | Espaços Centrais | Ajuste a perímetro urbano existente |
C7 | 0,01995 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo e zonas ameaçadas pelas cheias e margem de cursos de água | Espaços de uso especial | Espaços de equipamentos |
C8 | 0,000304 | Zonas ameaçadas pelas cheias | Espaços de uso especial | Espaços de equipamentos |
C9 | 0,0517 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo e zonas ameaçadas pelas cheias | Espaços Centrais | Esta área já integrava o Perímetro Urbano de Barulho, no Plano de Urbanização |
C10 | 0,01731 | Zonas ameaçadas pelas cheias | Espaços Centrais | Esta área já integrava o Perímetro Urbano de Barulho, no Plano de Urbanização |
C11 | 0,02363 | Zonas ameaçadas pelas cheias e margem de cursos de água | Espaços Centrais | Esta área já integrava o Perímetro Urbano de Barulho, no Plano de Urbanização |
C12 | 0,7229 | Zonas ameaçadas pelas cheias e margem de cursos de água | Espaços Centrais | Esta área já integrava o Perímetro Urbano de Barulho, no Plano de Urbanização |
C13 | 0,067328 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços urbanos de baixa densidade | Esta área já integrava o Perímetro Urbano de Arronches, no Plano de Urbanização |
C14 | 0,542204 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços de atividades económicas | Espaço de comunicação ao longo da via já devidamente infraestruturado |
C15 | 0,004005 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços Centrais | Área residual já impermeabilizada com 40 m2 |
C16 | 0,375171 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços Centrais | Ajuste da subcategoria de espaço, inclui construção, rede viária |
C17 | 1,378124 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços Centrais | Ajuste na subcategoria de espaço, sendo uma área ocupada por várias construções e respetivos logradouros. |
C18 | 0,171262 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços de uso especial | Espaços de equipamentos |
C19 | 0,081388 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços de uso especial | Espaços de equipamentos |
C20 | 0,098125 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços urbanos de baixa densidade | Esta área já integrava o Perímetro Urbano de Arronches, no Plano de Urbanização |
C21 | 0,792543 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços de atividades económicas | Área parcialmente construída, com vias de comunicação e devidamente infraestruturada |
C22 | 0,059522 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços de atividades económicas | Área que já integrava o Perímetro Urbano de Arronches, no Plano de Urbanização, ajuste ao perímetro urbano existente |
C23 | 0,000547 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços de atividades económicas | Área residual de 5,47 m2, ajuste ao perímetro urbano existente |
C24 | 0,017867 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços de atividades económicas | Maioritariamente constituída porporção de via de comunicação |
C25 | 0,062971 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços urbanos de baixa densidade | Ajuste a perímetro urbano existente |
C26 | 0,020877 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços Centrais | Esta área já integrava o Perímetro Urbano de Barulho, no Plano de Urbanização, corresponde a via de comunicação |
C27 | 0,047911 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços de uso especial | Espaços de equipamentos |
C28 | 0,009341 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços de uso especial | Espaços de equipamentos |
C29 | 0,585674 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços Centrais | Área habitacional com via de comunicação, esta área já integrava o Perímetro Urbano de Barulho, no Plano de Urbanização |
C30 | 0,101893 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços de uso especial | Espaços de equipamentos |
C31 | 0,233626 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços de uso especial | Espaços de equipamentos |
C32 | 0,713386 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços Habitacionais | Parcialmente abrangida por construções, área já infraestruturada, esta área já integrava o Perímetro Urbano de Barulho, no Plano de Urbanização |
C33 | 0,33965 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços Centrais | Área parcialmente abrangida por construções, já infraestruturada, já integrava Perímetro Urbano de Barulho, no Plano de Urbanização |
C34 | 0,096677 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços de uso especial | Espaços de equipamentos |
C35 | 0,102408 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços Habitacionais | Área parcialmente construída incluindo a via de comunicação |
C36 | 0,008783 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços de uso especial | Espaços de equipamentos |
C37 | 0,040666 | Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo | Espaços Centrais | Área com 400 m2 que abrange construção existente e via de comunicação |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.ºda Portaria 245/2011)
73170 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_73170_1202_REN_1.jpg
73170 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_73170_1202_REN_2.jpg
73170 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_73170_1202_REN_3.jpg
73170 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_73170_1202_REN_4.jpg
617800677
