Designa para exercer as funções de técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social a licenciada Helga Franco Rodrigues Alves de Morais.

Despacho 7491/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Helga Franco Rodrigues Alves de Morais, Inspetora do mapa de pessoal do Instituto de Segurança Social, I. P. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada desempenhará funções no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais. 3 - Nos termos conjugados da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, ambos do referido Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto. 4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu gabinete, nos termos previstos nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma. 5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 13 de maio de 2024. 6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 20 de junho de 2024. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino. ANEXO Nota Curricular Dados Pessoais: Helga Franco Rodrigues Alves de Morais, nascida em 15 de dezembro de 1974, em Évora. Formação Académica e formação específica: Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, em 2000; Pós-Graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Católica Portuguesa, em 2004. Curso da Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Évora, inscrita como Advogada desde 2004; Experiência Profissional: Inspetora do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes de Lisboa e Vale do Tejo do Departamento de Fiscalização do Instituto de Segurança Social, I. P., (2022 a 2024); Técnica Superior na Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, (2021 a 2022); Técnica Superior no Núcleo de Contencioso do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Instituto de Segurança Social, I. P. (2017 a 2021); Técnica Superior no Setor de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Centro Distrital de Évora (2012 a 2017); Técnica Superior no Núcleo Regional do Alentejo do Programa Operacional do Potencial Humano, (2009 a 2012); Estágio Profissional na Divisão de Apoio Jurídico às Autarquias Locais, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Alentejo, I. P. (2002 a 2003). 317821494

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):