Designa Emília da Conceição Silva Camelo Regueira para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública.

Despacho 7470/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2, 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, a licenciada Emília da Conceição Silva Camelo Regueira, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, da Direção do Orçamento (DGO), com efeitos a 15 de abril de 2024.

2 - A ora designada aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado, sendo os encargos assegurados pela Direção-Geral do Orçamento, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenha funções de assessoria financeira.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

20 de junho de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.

Nota curricular

Nome: Emília da Conceição Silva Camelo Regueira

Data de nascimento: 18 de setembro de 1968

Habilitações académicas:

Licenciada em Gestão de Empresas pela Universidade de Évora (1992).

Diploma de Especialização em Gestão Financeira e Contabilidade Pública (INA, 2015).

Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Experiência Profissional:

De 1 de março de 2024 a 14 de abril de 2024 exerceu funções de Técnica Superior na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

De 01 de julho de 2023 a 28 de fevereiro de 2024 exerceu funções de Técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, da Direção do Orçamento (DGO), no Departamento de Acompanhamento Setorial da Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Cultura, Ministério da Coesão Territorial, Ministério das Infraestruturas e Ministério da Habitação (4.ª Delegação).

De 19 de maio de 2022 a 30 de junho de 2023 exerceu funções de Subdiretora-Geral na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

De 30 de março de 2022 a 18 de maio de 2022 exerceu funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público no XXIII Governo Constitucional.

De 1 de outubro de 2020 a 29 de março de 2022 exerceu funções de técnica especialista, com funções de assessoria financeira, no Gabinete da Secretária de Estado da Educação do XXII Governo Constitucional.

De 1 de junho de 2019 a 30 de setembro de 2020 exerceu funções na 6.ª Delegação da DGO, divisão de acompanhamento das áreas governativas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, como técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças.

De junho de 2018 a maio de 2019 exerceu funções de chefe da Divisão de Apoio à Reforma da Gestão Financeira Pública/Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UNILEO), em regime de substituição.

De abril de 2016 a maio de 2018 exerceu funções como chefe da Divisão de Acompanhamento da área governativa da Saúde, da 5.ª Delegação, na DGO, em regime de substituição.

De setembro de 2015 a 31 de março de 2016, integrou a equipa de projeto da Entidade Contabilística Estado (ECE), na DGO.

Entre novembro 2013 a junho de 2015 integrou o Grupo de Trabalho para Revisão do Classificador Económico, destacando-se deste trabalho os contributos para o Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas (SNC-AP), na componente do Plano de Contas e respetiva ligação com o classificador económico.

Implementação da aplicação SRH (Sistema de Recursos Humanos) em diversas entidades da Administração Pública, formação ministrada e apoio aos utilizadores.

Participação ativa nos trabalhos da adaptação da Lei 12-A/2018, de 27 de fevereiro, a qual estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, nomeadamente a Tabela Remuneratória Única.

Integrou o grupo de trabalho constituído para acompanhamento das medidas da Administração Pública com as diversas áreas governativas, no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Colaboração na preparação de circulares da DGO, nomeadamente sobre temas relativos a penhoras e execuções fiscais, pagamentos por DUC e tratamento orçamental de montantes pagos a trabalhadores do regime de proteção social convergente na proteção da parentalidade.

Em 28 de setembro de 2000 iniciou funções na DGO.

Entre 1992 e 1997 exerceu funções na área administrativa e contabilidade em empresas privadas.

317826565

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.