Renovação da comissão de serviço da Dr.ª Ana Catarina Ferreira Cristino no cargo de chefe de Divisão Municipal de Administração e Finanças, pelo período de três anos.

Aviso 14128/2024/2



Renovação da comissão de serviço

Para os devidos efeitos e no uso da competência que me é conferida pela alínea a, n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 setembro, e nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 dezembro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 agosto, torna-se público que por meu despacho de 21 de junho de 2024 é renovada a Comissão de Serviço da Dr.ª Ana Catarina Ferreira Cristino, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Administração e Finanças, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2024.

21 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, António Carlos da Costa Camilo.

Entidade: Município da Golegã.

Nome do designado: Ana Catarina Ferreira Cristino.

Cargo de direção: Chefe da Divisão Municipal de Administração e Finanças.

Início da comissão de serviço: 2024-10-01.

Cessação da comissão de serviço: 2027-09-30.

317826962

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 49/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.