Designa para exercer as funções de adjunta no Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho a licenciada Maria de Fátima Nobre Mestre de Athayde e Mello.

Despacho 7419/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta no meu Gabinete a licenciada Maria de Fátima Nobre Mestre de Athayde e Mello, técnica superior do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma. 3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de junho de 2024. 4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 18 de junho de 2024. - O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira. ANEXO Nota curricular Nome: Maria de Fátima Nobre Mestre de Athayde e Mello. Formação académica e formação específica: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Moderna; Estágio de advocacia no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Évora, com cédula profissional n.º 1162E; FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração. Experiência profissional: Auditora no Gabinete de Auditoria do Sistema de Segurança Social, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (de novembro de 2022 a 2024); Coordenadora do Núcleo do Fundo de Garantia Salarial, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (dezembro de 2005 a outubro de 2022); Técnica superior no Departamento de Gestão da Dívida e Núcleo do Fundo de Garantia Salarial no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (setembro de 2001 a maio de 2002); Jurista no NAER (Núcleo de Acompanhamento das Empresas em Risco), em Évora, sob tutela e orientação do IGFSS, I. P. (de 1999 a setembro de 2001); Ingressou na segurança social, como jurista, em setembro de 1997, no Gabinete Jurídico do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, em Évora; Oradora e formadora em seminários e conferências sobre Fundo de Garantia Salarial, bem como no âmbito do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho. 317814074

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.