Afetação transitória de pessoal de apoio ao Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, no período de 2 a 4 de abril de 2024.

Despacho 7301/2024 Com a tomada de posse dos Ministros do XXIV Governo Constitucional, a 2 de abril de 2024, cessaram funções todos os membros do XXIII Governo Constitucional, bem como todo o pessoal dos respetivos gabinetes. Dado que os Secretários de Estado do XXIV Governo Constitucional apenas tomaram posse em 5 de abril de 2024, decorreu, até àquela data, um período sem a existência formal de Gabinetes de Secretários de Estado. No entanto, por imperiosa necessidade e urgência no tratamento de vários assuntos do âmbito deste Ministério, até então em curso nos Gabinetes dos Secretários de Estado cessantes, o respetivo pessoal de apoio manteve-se em funções de facto, assegurando, não só a tramitação decorrente das decisões ultimamente proferidas por aqueles, como a transição dos dossiers para a nova equipa de Secretários de Estado, empossada em 5 de abril de 2024, incluindo o apoio ao Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças entretanto empossado, no tratamento dos assuntos pendentes naquelas Secretarias de Estado considerados mais críticos e urgentes. Por conseguinte, afigura-se necessário formalizar a situação jurídico-funcional do referido pessoal na continuidade das aludidas funções, durante o período que decorreu desde a exoneração dos Secretários de Estado do XXIII Governo, deste Ministério, até à posse dos Secretários de Estado do XXIV Governo que lhe sucederam, mediante a afetação, por designação, ao meu Gabinete. 1 - Assim, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 3.º, 6.º, n.os 3 e 4, 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercerem funções no âmbito do meu Gabinete, no período de 2 a 4 de abril de 2024, ambos inclusive, nomeadamente no tratamento dos processos pendentes nas Secretarias de Estado em que vinham exercendo funções até àquele período, com os cargos e na realização de atividades idênticos aos até então ali atribuídos, os seguintes membros dos Gabinetes da anterior: a) Secretaria de Estado das Finanças: (i) Mónica Felícia Barão Romão; (ii) Joana Isabel Ferreira Moço; (iii) Nuno Miguel Rodrigues dos Santos; (iv) Carlos Alberto do Carmo Barata. b) Secretaria de Estado do Tesouro: (i) Ana Paula da Silva Jourdan Pereira; (ii) Conceição Helena Anjos Silva Nunes; (iii) Célia do Carmo Albano Teixeira; (iv) Ana Margarida de Jesus Lopes e Silva; (v) Helena Sofia Vieira da Silva Magalhães. c) Secretaria de Estado do Orçamento: (i) Fernanda Maria Rodrigues Vieira Peixinho; (ii) Ana Catarina de Jesus Moura e Araújo Brito; (iii) Ana Luísa Modesto Deodato Maurício; (iv) Paula Maria Ferreira Amorim; (v) Tânia Filipa Gonçalves Borges; (vi) Maria Conceição Fernandes; (vii) Sílvia Cristina Azevedo Teixeira; (viii) Manuel João Lopes Esteves; (ix) José Gabriel Alves Ferreira de Jesus. d) Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais: (i) Ana Paula Sol da Silva Pinto; (ii) Maria Alexandra Estorninho; (iii) Maria José Campos Olivença Silva Nogueira; (iv) Helena Maria de Elvas Nunes Brázio; (v) Ana Maria Silvestre Pereira Ramos; (vi) Maria Teresa Mendes Fernandes Borges; (vii) Valter Jorge Estêvão Pires; (viii) José Francisco Vaz Godinho. 2 - Os encargos são suportados nos termos estabelecidos nos despachos das respetivas designações para os gabinetes antecedentes, no âmbito da entidade contabilística "ação governativa" e respetivas subentidades, considerando-se ainda as notas curriculares anexas àqueles despachos. 3 - Ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 4.º e nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de motorista do meu Gabinete, no período de 2 a 4 de abril de 2024, inclusive, Artur Jorge Gomes, da carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. 4 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei. 11 de junho de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento. 317787442

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.