Afetação transitória de pessoal de apoio ao Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, no período de 2 a 4 de abril de 2024.

Despacho 7301/2024



Com a tomada de posse dos Ministros do XXIV Governo Constitucional, a 2 de abril de 2024, cessaram funções todos os membros do XXIII Governo Constitucional, bem como todo o pessoal dos respetivos gabinetes.

Dado que os Secretários de Estado do XXIV Governo Constitucional apenas tomaram posse em 5 de abril de 2024, decorreu, até àquela data, um período sem a existência formal de Gabinetes de Secretários de Estado.

No entanto, por imperiosa necessidade e urgência no tratamento de vários assuntos do âmbito deste Ministério, até então em curso nos Gabinetes dos Secretários de Estado cessantes, o respetivo pessoal de apoio manteve-se em funções de facto, assegurando, não só a tramitação decorrente das decisões ultimamente proferidas por aqueles, como a transição dos dossiers para a nova equipa de Secretários de Estado, empossada em 5 de abril de 2024, incluindo o apoio ao Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças entretanto empossado, no tratamento dos assuntos pendentes naquelas Secretarias de Estado considerados mais críticos e urgentes.

Por conseguinte, afigura-se necessário formalizar a situação jurídico-funcional do referido pessoal na continuidade das aludidas funções, durante o período que decorreu desde a exoneração dos Secretários de Estado do XXIII Governo, deste Ministério, até à posse dos Secretários de Estado do XXIV Governo que lhe sucederam, mediante a afetação, por designação, ao meu Gabinete.

1 - Assim, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 3.º, 6.º, n.^os 3 e 4, 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercerem funções no âmbito do meu Gabinete, no período de 2 a 4 de abril de 2024, ambos inclusive, nomeadamente no tratamento dos processos pendentes nas Secretarias de Estado em que vinham exercendo funções até àquele período, com os cargos e na realização de atividades idênticos aos até então ali atribuídos, os seguintes membros dos Gabinetes da anterior:

a) Secretaria de Estado das Finanças:

(i) Mónica Felícia Barão Romão;

(ii) Joana Isabel Ferreira Moço;

(iii) Nuno Miguel Rodrigues dos Santos;

(iv) Carlos Alberto do Carmo Barata.

b) Secretaria de Estado do Tesouro:

(i) Ana Paula da Silva Jourdan Pereira;

(ii) Conceição Helena Anjos Silva Nunes;

(iii) Célia do Carmo Albano Teixeira;

(iv) Ana Margarida de Jesus Lopes e Silva;

(v) Helena Sofia Vieira da Silva Magalhães.

c) Secretaria de Estado do Orçamento:

(i) Fernanda Maria Rodrigues Vieira Peixinho;

(ii) Ana Catarina de Jesus Moura e Araújo Brito;

(iii) Ana Luísa Modesto Deodato Maurício;

(iv) Paula Maria Ferreira Amorim;

(v) Tânia Filipa Gonçalves Borges;

(vi) Maria Conceição Fernandes;

(vii) Sílvia Cristina Azevedo Teixeira;

(viii) Manuel João Lopes Esteves;

(ix) José Gabriel Alves Ferreira de Jesus.

d) Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais:

(i) Ana Paula Sol da Silva Pinto;

(ii) Maria Alexandra Estorninho;

(iii) Maria José Campos Olivença Silva Nogueira;

(iv) Helena Maria de Elvas Nunes Brázio;

(v) Ana Maria Silvestre Pereira Ramos;

(vi) Maria Teresa Mendes Fernandes Borges;

(vii) Valter Jorge Estêvão Pires;

(viii) José Francisco Vaz Godinho.

2 - Os encargos são suportados nos termos estabelecidos nos despachos das respetivas designações para os gabinetes antecedentes, no âmbito da entidade contabilística "ação governativa" e respetivas subentidades, considerando-se ainda as notas curriculares anexas àqueles despachos.

3 - Ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 4.º e nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de motorista do meu Gabinete, no período de 2 a 4 de abril de 2024, inclusive, Artur Jorge Gomes, da carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

4 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei.

11 de junho de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento.

317787442

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.