Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento de um técnico superior para a Unidade de Contratação Pública, com reserva de recrutamento interna.

Aviso 13703/2024/2



Torna-se público que por despacho do Sr. Vogal do Conselho Diretivo, Dr. José Manuel Martins Lucas, de 05 de maio de 2024, esta Casa Pia de Lisboa, I. P., procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, ao abrigo do disposto, conjugadamente, no artigo 30.º, n. (os) 1 e 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e no art. 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, todos na sua atual redação, nos seguintes termos:

1 - Entidade que realiza o procedimento - Casa Pia de Lisboa, I. P.

2 - Número de postos de trabalho a ocupar - 1, com reserva de recrutamento interna.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar - O posto de trabalho a concurso insere-se na Unidade de Contração Pública (UCP), a qual, de acordo com o ponto n.º 2.2 da Deliberação 378/2013, de 18 de fevereiro, prossegue as seguintes atribuições:

a) Coordenar os processos de qualificação de fornecedores, aprovisionamento e gestão de bens em armazém e de contratação de empreitadas de obras públicas, em cujo âmbito:

i) Executa os procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;

ii) Acompanha a avaliação e controlo dos contratos de fornecimento de bens e serviços em articulação com as unidades e serviços que deles beneficiam diretamente.

b) Gerir a frota automóvel.

c) Supervisionar a manutenção e limpeza das instalações dos serviços centrais e dos respetivos espaços exteriores.

4 - Neste âmbito, ao abrigo do disposto no Anexo a que alude o art. 88.º, n.º 2 da LTFP, o posto de trabalho insere-se na carreira geral unicategorial de técnico superior, de grau 3 de complexidade funcional, com licenciatura nas áreas de gestão ou direito, para assegurar as atividades de tramitação de procedimentos inerentes à contratação de bens, serviços e empreitadas de obras públicas, bem como de gestão de bens em armazém e frota automóvel, conforme descrito no mapa de pessoal aprovado para o ano em curso.

5 - Carreira e categoria - Técnico superior.

6 - Área de formação académica exigida - Licenciatura nas áreas da Gestão ou do Direito.

7 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

8 - Local onde se encontra a publicação integral - BEP e sítio institucional.

9 - Pacto de permanência - Nos termos do disposto no art. 78.º da LTFP, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador público na formação profissional do trabalhador será acordado contratualmente, sem diminuição de remuneração, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos.

05/06/2024. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Inês Carvalho Leão.

317776904

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):