Determina a não renovação da comissão de serviço de Isabel Maria Martins Henriques, no cargo de delegada regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Despacho 7273/2024



Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino:

1 - A não renovação da comissão de serviço de Isabel Maria Martins Henriques, no cargo de delegada regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a requerimento da própria, para o qual foi designada pelo Despacho 8515/2017, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, e renovada pelo Despacho 9756/2020, de 9 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197.

2 - A abertura do procedimento concursal para preenchimento do lugar de delegado regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

3 - Ao cessar funções, quero ainda expressar público reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pela licenciada Isabel Maria Martins Henriques na Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

4 - O presente despacho produz efeitos a 10 de junho de 2024.

7 de junho de 2024. - O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

317785174

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.