Considerando que o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) determina que à designação dos delegados regionais, cargos de direção intermédia de 1.º grau, se aplique o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de Delegado Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 8373/2016, de 21 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 4 de julho de 2016, em obediência às regras estabelecidas para procedimento de recrutamento para os cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Isabel Maria Martins Henriques, determino o seguinte:
1 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo a licenciada Isabel Maria Martins Henriques, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, para exercer o cargo de Delegada Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P. a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, e o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, que aprovou os Estatutos do IEFP, I. P., na sua atual redação.
2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos e com os limites previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
5 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados Pessoais: Isabel Maria Martins Henriques; data de nascimento: 18 de julho de 1962.
2 - Habilitações académicas e específicas: Licenciada em Psicologia, pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Lisboa; Curso de Formação Inicial de Conselheiros de Orientação Profissional; Formação em Gestão Pública - FORGEP; Curso Avançado em Gestão Pública - CAGEP
3 - Experiência profissional:
Ingressou no IEFP, I. P. em maio de 1987, tendo desempenhado funções técnicas em Centros de Emprego, Centros de Formação Profissional e nos Serviços de Coordenação da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo; desempenhou, ainda, funções técnicas na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - CITE, de outubro de 2015 a janeiro de 2016.
Como dirigente no IEFP, I. P., desempenhou os seguintes cargos: Delegada Regional de Lisboa e Vale do Tejo, em regime de substituição, desde janeiro de 2016 até à presente data; Diretora do Centro de Emprego de Loures - Odivelas, de julho a outubro de 2015; Diretora adjunta do Centro de Emprego de Loures, de novembro de 2012 a junho de 2015; Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Emprego e Formação Profissional da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, de junho de 2007 a novembro de 2012; Diretora do Departamento de Formação Profissional, de maio de 2005 a junho de 2007; Diretora do Centro de Emprego da Amadora, de outubro de 2002 a maio de 2005; Chefe de Divisão do Emprego da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, de junho de 1996 a outubro de 2002.
Foi autora e coautora de programas de orientação profissional; formadora de formadores; presidiu a júris de concursos de promoção de técnicos de emprego e técnicos superiores; entre 2010 e 2012, representou o IEFP, I. P. na Comissão Tripartida da Rede Social de Lisboa.
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