Homologa o período experimental do trabalhador Tiago Amaral Silva na carreira e categoria de assistente técnico ― acolhimento residencial de crianças e jovens em perigo.

Aviso 13398/2024/2



Faz-se publicamente saber que, nos termos e na forma prevista no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o trabalhador Tiago Amaral Silva concluiu com sucesso o respetivo período experimental na carreira e categoria de Assistente Técnico, na área do acolhimento residencial de crianças e jovens em perigo, do mapa de pessoal desta Casa Pia de Lisboa, I. P., por despacho do signatário prolatado em 31/01/2024, na 1.ª posição remuneratória, do 7.º nível remuneratório, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação vigente.

Destarte, ao abrigo do disposto no artigo 48.º da LTFP, o período experimental é tido em conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivo, com efeitos à data da celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas constituído por tempo indeterminado, com esta entidade empregadora pública.

11/02/2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Manuel Martins Lucas.

317353192

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.