Delegação de competências para presidir aos júris de concursos para recrutamento de dois professores adjuntos para a Escola Superior de Design do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Despacho 7180/2024



Ao abrigo do disposto no artigo 38.º dos Estatutos do IPCA, homologados pelo Despacho Normativo 1-A/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 113, de 14 de junho, alterado pelo Despacho Normativo 2/2022 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 17, de 25 de janeiro, e nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave - Regulamento 246/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 73, de 13 de abril, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, na sequência da autorização de abertura dos procedimentos concursais infra referidos, por meu despacho de 17 de abril de 2024, delego na Professora Doutora Paula Cristina de Almeida Tavares, Vice-Presidente e Professora Coordenadora da Escola Superior de Design do IPCA, a competência para presidir aos júris dos seguintes procedimentos concursais:

Concurso documental para recrutamento Professor Adjunto para a área disciplinar de Design Industrial, do Departamento de Design Industrial e do Produto da Escola Superior de Design;

Concurso documental para recrutamento Professor Adjunto para a área disciplinar de Audiovisuais, do Departamento de Arte e Comunicação da Escola Superior de Design.

As presentes delegações de poderes produzem efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos praticados na matéria suprarreferida a partir da presente data.

20 de maio de 2024. - A Presidente do IPCA, Prof.ª Doutora Maria José da Silva Fernandes.

317753819

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo