Alteração remuneratória de assistentes operacionais com 30 ou mais anos de serviço a 31 de dezembro de 2022.

Aviso 13293/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que no âmbito da aplicação do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, na atual redação, que define a subida de uma posição remuneratória para os assistentes operacionais em função da antiguidade, que detêm 30 ou mais anos de serviço na carreira e categoria de assistente operacional a 31 de dezembro de 2022, somos a publicitar a lista dos trabalhadores desta Autarquia que reuniram as condições legais para usufruir das referidas valorizações remuneratórias, e que alteraram a posição remuneratória em 2023, conforme a seguir se dispõe:



29 de maio de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira, Ricardo José Nunes de Carvalho.

317753446

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas