Abertura de procedimento concursal comum para contratação, por tempo indeterminado, de um assistente técnico para exercer funções na Divisão de Urbanismo, Obras Municipais e Serviços Urbanos (DUOMSU).

Aviso 13234/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de 1 (um) Assistente Técnico para exercer funções na Divisão de Urbanismo, Obras Municipais e Serviços Urbanos (DUOMSU)

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 1, do artigo 4.º e artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público, que após deliberação favorável do órgão executivo, tomada em reunião da Câmara Municipal de Oleiros de 24 de maio de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para exercer funções nos serviços integrantes da estrutura e organização do Município de Oleiros, na carreira e categoria a seguir enunciadas:

Referência A: 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, para exercer funções no Serviço de Obras Particulares da Divisão de Urbanismo, Obras Municipais e Serviços Urbanos (DUOMSU).

O local de trabalho situa-se na circunscrição do Município de Oleiros, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.

Caracterização do posto de trabalho:

Conteúdo funcional: Exerce as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, correspondente ao grau de complexidade 2;

Funções específicas: Prestar apoio técnico e administrativo aos serviços do setor Obras Particulares; coordenar e controlar a sequência dos processos administrativos de interesse do município e dos munícipes, organizados pelo serviço de Obras Particulares; Zelar pelos procedimentos administrativos nos termos da legislação em vigor; assegurar a informação e encaminhamento dos utentes dos serviços municipais que se encontram no âmbito das suas competências; controlar operações urbanísticas; exercer as demais funções que lhe forem superiormente fixadas.

O aviso integral do concurso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), onde estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também disponível no site do Município em http://www.cm-oleiros.pt.

24 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alexandre Silva Costa Santos Marques.

317808989

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):