Cessação da comissão de serviço, por renúncia, da autoridade de saúde da Administração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte) Marina Manuela Dias Mesquita, na jurisdição do ex-ACES Cávado III-Barcelos/Esposende.

Despacho 7154/2024 Nos termos do disposto nos n.os 7 e 9, do artigo 4.º, do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 135/2013, de 4 de outubro, conjugado com o artigo 9.º, n.os 3 e 4, do artigo 289.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e com o n.º 1, do artigo 163.º, da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro (versão consolidada), cessa, a seu pedido, por renúncia, a comissão de serviço da Delegada de Saúde da ARS Norte, Marina Manuela Dias Mesquita, Assistente de Saúde Pública, nomeada pelo Despacho 558/2023, de 11 de janeiro, na jurisdição do ex-ACES Cávado III-Barcelos/Esposende, atual Unidade Local de Saúde Barcelos/Esposende, renúncia com efeitos a 06-05-2024. 27 de maio de 2024. - A Diretora-Geral da Saúde, Rita Sá Machado. 317749145

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

• 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.