Delegação de competências da diretora de Finanças de Viseu, Maria Augusta Andrade Lopes.

Despacho 7150/2024



Delegação de competências da diretora de Finanças de Viseu, Maria Augusta Andrade Lopes

Ao abrigo das seguintes normas legais:

Artigo 62.º da Lei Geral Tributaria (LGT);

Artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro;

Artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, com a última redação introduzida pela Lei 19-A/2024, de 7 de fevereiro;

Artigos 36.º, n.º 1, e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);

Artigo 150.º, n.º 3 e n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT):

Procedo às seguintes delegações de competências:

I - Competências próprias:

1 - Delego no Chefe da Divisão de Justiça Tributaria, José Agostinho Nascimento Aguiar as seguintes competências:

a) A prática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na área de competência territorial deste órgão periférico regional, quando o executado esteja identificado como devedor estratégico;

b) A decisão dos pedidos de anulação de venda, nos termos do artigo 257.º do CPPT;

c) A apreciação de garantias que revistam a forma de fiança ou penhor de estabelecimento comercial;

d) O reconhecimento do direito a indemnização, pelos prejuízos resultantes da prestação indevida de garantia bancária ou equivalente (artigo 53.º da LGT e artigo 171.º do CPPT);

e) A apreciação da reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, nos termos do n.º 2 do artigo 277.º do CPPT, nos casos em que o órgão de execução fiscal decida pela manutenção do ato reclamado;

f) A competência para apresentar, ao Ministério Publico, certidão de quaisquer dívidas de tributos a Fazenda Pública, imputadas ao executado que possam ser objeto de reclamação de crédito, nos termos do n.º 2 do artigo 786.º e artigo 788.º, ambos do Código do Processo Civil (CPC), de acordo com o previsto no artigo 80.º do CPPT;

2 - Delego no Chefe do Serviço de Finanças de Tarouca, Ricardo Luís Ferreira Marques, a competência para a prática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na área de competência territorial deste órgão periférico regional, com exceção da apreciação de garantias que revistam a forma de fiança ou penhor de estabelecimento comercial.

3 - Delego nos demais Chefes de Finanças do distrito de Viseu a competência para a autorização do pagamento em prestações, nos termos previstos no artigo 196.º do CPPT, quando lhe seja aplicável a dispensa de garantia prevista no n.º 5 do artigo 198.º do referido diploma, em processos instaurados na respetiva área de jurisdição territorial.

II - Produção de Efeitos:

a) Este despacho produz efeitos desde 1 de abril de 2024, ficando por este meio expressamente ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta delegação de competências que não se encontrem previstos em despachos anteriores.

21-05-2024. - A Diretora de Finanças de Viseu, Maria Augusta Andrade Lopes.

317745702

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2024-02-07 - Lei 19-A/2024 - Assembleia da República

  Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os ser (...)