Abertura de procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Aviso (extrato) n.º 12992/2024/2



Nos termos dos artigos 30.ª e 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 30 de novembro, e com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, precedido do Despacho 11888-B/2021, de 30 de novembro de 2021, torna-se publico que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de (1) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto pelo período máximo de execução dos projetos PRR nos seguintes termos.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Património Cultural, IP.

2 - Local do trabalho: Sede do PC. IP. - Palacete Vilar de Allen - Rua António Cardoso, n.º 175, 4150-081 Porto, ou no Palácio Nacional da Ajuda, Largo da Ajuda, 1349-021 Lisboa. Concluído que esteja o procedimento concursal, no momento do provimento do posto de trabalho, o candidato poderá optar pelo local de trabalho, sem prejuízo das deslocações a realizar aos serviços dependentes no âmbito do conteúdo funcional do posto de trabalho.

3 - Número e postos de trabalho: 1 (Um).

4 - Âmbito do recrutamento: O procedimento concursal é acessível a candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.

5 - Carreira/Categoria: Técnico Superior

6 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções da carreira técnico superior, com o grau de complexidade 3, tal como o descrito no anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica no âmbito de projetos financiados ou cofinanciados por fundos, nomeadamente na realização das seguintes atividades:

Acompanhar a execução financeira e física dos projetos dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência, verificando a sua conformidade e propondo medidas para eventuais ajustamentos que se revelem necessários;

Acompanhar o ciclo de vida dos projetos;

Analisar e instruir os pedidos de pagamento e pedidos de alteração;

Capacidade de análise e cruzamento de informação;

Elaborar e analisar os relatórios de acompanhamento dos investimentos;

Colaborar na elaboração da prestação de contas anual;

Colaborar na entrega dos diferentes reportes dentro dos prazos legais;

Monitorizar os resultados obtidos, com vista à produção de indicadores de gestão que permitam antecipar/identificar ações que visem a concretização dos objetivos da unidade orgânica;

Registo de informação no sistema de Gestão em utilização.

7 - Área de formação académica: Estar habilitado com o grau de Licenciatura na área de Economia, Contabilidade e Finanças, Gestão ou área afim (Cod. CNAEF - 314; 344;345). Não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

8 - Prazo para apresentação de candidaturas: 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicação do correspondente aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP).

9 - Formalização da candidatura: As candidaturas são formalizadas através de preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt, ofertas PRR.

10 - Publicação integral: Os interessados devem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (BEP), bem como a ata n.º 1.

2 de junho de 2024. - A Vice-Presidente do Património Cultural, I. P., Doutora Laura Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência