Autorização da dispensa da aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica aos cinco grupos de geradores de emergência instalados na sede do Comando e Subunidades Policiais adstritas ao Comando Regional da PSP Madeira.

Despacho 7050/2024



Considerando o teor dos pontos ii, iii e iv da informação/proposta n.º 023/DGF/2024, do Departamento de Gestão Financeira da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, dado verificarem-se os respetivos pressupostos quanto à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica aos cinco grupos de geradores de emergência instalados na sede do Comando e Subunidades Policiais adstritas ao Comando Regional da PSP Madeira, autorizo a dispensa do cumprimento do disposto no artigo 42.º, n.º 2, da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, nos termos, para os efeitos e ao abrigo do disposto nos artigos 42.º, n.º 4, da mesma lei e 49.º, n.º 1, do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro.

11 de junho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

317794668

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024