Delegação de poderes no Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa, presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), no âmbito do procedimento n.º 07/ANEPC/2024.

Despacho 7049/2024



Considerando o teor da informação n.º INF/2398/DSRTP/2024, datada de 28.05.2024, na qual o Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) exarou despacho de concordância, bem como dos demais documentos anexos à mesma, remetidos a coberto do ofício com a referência OF/3973/DSRTP/2024, e atenta a existência de cabimento orçamental para o efeito, conforme cabimento N.º BP42402232, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Código dos Contratos Públicos (CCP):

1 - Delego, no Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa, presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), todas as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a autorização de abertura de procedimento, aprovação e retificação das peças do procedimento, decisão de adjudicação e a outorga e execução do contrato, bem como sendo disso caso, de designação de gestor do contrato, nos termos do Código do Contratos Públicos, e no estrito cumprimento da lei.

7 de junho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

317786787

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.