Subdelegação de competências na diretora do Departamento de Recursos Humanos, mestre Maria Manuel Borges Meruje.

Despacho (extrato) n.º 7046/2024



Na sequência da designação da Mestre Maria Manuel Borges Meruje como Diretora de Recursos Humanos do Instituto dos Registos e do Notariado I. P., importa promover a respetiva subdelegação de competências, que constitui um instrumento de promoção de eficácia e eficiência da atividade administrativa.

Assim, ao abrigo do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e da Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. n.º 1184/2021, de 27 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16 de novembro, pelo presente despacho determino o seguinte:

1 - Subdelego na Diretora de Recursos Humanos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., Mestre Maria Manuel Borges Meruje, as seguintes competências:

1.1 - Em matéria de planeamento e recrutamento de recursos humanos:

a) Promover os atos interlocutórios no âmbito dos concursos de recrutamento ou de movimento que não compitam ao respetivo júri;

b) Dar resposta às candidaturas apresentadas ao IRN, I. P., no âmbito das necessidades de recrutamento do IRN, I. P., incluindo espontâneas;

c) Assegurar a preparação e atualização dos mapas;

d) Promover a preparação dos relatórios legalmente obrigatórios, nomeadamente o SIOE e o balanço social;

e) Promover e tramitar os processos de recrutamento, sem prejuízo das competências reservadas ao Conselho Diretivo;

f) Dar seguimento e promover a instrução dos contratos interadministrativos em matéria de recursos humanos;

g) Promover a boa tramitação dos concursos que compitam ao Departamento de Recursos Humanos;

h) Promover os pedidos de mobilidade relativamente a trabalhadores externos ao IRN I. P. e tramitar os respetivos pedidos, e ainda os concursos por mobilidade que sejam desenvolvidos, sem prejuízo das competências do Conselho Diretivo;

1.2 - Em matéria de administração de recursos humanos:

a) Decidir sobre o exercício de funções em regime de mobilidade, seja para exercer funções noutra entidade ou interna ou IRN I. P. relativamente aos trabalhadores inseridos em carreiras de regime geral ou especial, bem como a respetiva consolidação, desde que não se verifique acréscimo remuneratório e a competência esteja cometida ao IRN, I. P.;

b) Preparar e submeter a decisão as propostas de processamento de remunerações agregadas para os trabalhadores do IRN I. P.;

c) Decidir sobre o exercício e prorrogação de funções em regime de mobilidade, relativamente aos trabalhadores inseridos nas carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, quando o mesmo não esteja sujeito a procedimento de seleção, nem se verifique acréscimo remuneratório para o trabalhador, e tenha sido emitido parecer favorável da unidade orgânica competente em matéria de gestão de serviços, bem como os pedidos respeitantes às carreiras gerais;

d) Decidir a atribuição e pagamento das prestações familiares, de todas as prestações sociais previstas no Decreto-Lei 176/2003, de 2 de agosto e do subsídio por morte de funcionário ou do reembolso de despesas de funeral, nos termos previstos no Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro, sem prejuízo da decisão no âmbito do processamento agregado de remunerações por parte da Unidade de Processamento de Remunerações;

e) Decidir os pedidos de pagamento das quantias devidas na sequência de cessação do Contrato de Trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sem prejuízo da decisão no âmbito do processamento agregado de remunerações por parte da Unidade de Processamento de Remunerações;

f) Autorizar o pagamento das quantias devidas pelo não gozo de férias nos termos previstos no artigo 244.º do Código do Trabalho;

g) Reconhecer o direito a passagens pagas para férias no continente aos trabalhadores colocados em serviços de registo do IRN, I. P., na Região Autónoma dos Açores, nos termos da legislação aplicável;

h) Atribuir horários de trabalho e autorizar a respetiva alteração;

i) Praticar todos os atos, incluindo deferimento e assinatura dos respetivos contratos, respeitantes a pedidos de teletrabalho previamente instruídos com parecer favorável do dirigente respetivo;

j) Autorizar o gozo, alteração e acumulação de férias dos trabalhadores dos serviços de registo, das Lojas do Cidadão e dos espaços multifuncionais de registos, cujo exercício de funções de direção não seja assegurado por conservador de registos ou oficial de registo em substituição;

k) Justificar faltas e autorizar o gozo e a acumulação de férias de trabalhadores que não integram o Departamento de Recursos Humanos, quando a competência para o efeito não se encontre especificamente atribuída;

l) Autorizar o gozo, alteração e acumulação de férias dos conservadores de registos em exercício de funções de direção ou oficial de registo em substituição;

m) Justificar as faltas de trabalhadores dos serviços de registo, das Lojas do Cidadão e dos espaços multifuncionais de registos, cujo exercício de funções de direção não seja assegurado por conservador de registos ou oficial de registo em substituição, e sem prejuízo das delegações já efetuadas, nomeadamente da Deliberação (extrato) n.º 629/2024;

n) Justificar as faltas dos Conservadores de registo em exercício de funções de direção ou oficial de registo em substituição;

o) Autorizar, com as necessárias consequências legais, ausências ao trabalho resultantes de faltas, dispensas e licenças no âmbito da proteção da parentalidade;

p) Decidir sobre pedidos de frequência de ações no âmbito de autoformação;

q) Praticar todos os atos instrumentais ao processo de avaliação (SIADAP) que não estejam expressamente cometidas a outros órgãos;

r) Decidir sobre pedidos de gozo de licenças sem remuneração, incluindo a respetiva prorrogação, bem como trabalho a tempo parcial;

s) Decidir sobre pedidos de acumulação de funções, nos termos previstos no artigo 23.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;

t) Confirmar denúncias de contratos de trabalho em funções públicas e respetiva cessação de vínculo por iniciativa do trabalhador, bem como todas as demais formas de cessação do vínculo laboral que decorram de iniciativa do trabalhador, se necessário;

u) Confirmar a conclusão, com sucesso, do período experimental, e homologar as respetivas atas do júri;

v) Decidir sobre o pedido de concessão do estatuto de trabalhador-estudante;

w) Qualificar acidentes de trabalho e decidir o pedido do pagamento das despesas dos mesmos resultantes, e bem assim, desempenhar todas as funções atribuídas à entidade empregadora no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço do IRN, I. P.;

x) Autorizar o processamento de quantias em consequência da anulação do ato administrativo de processamento de vencimentos, bem assim como a reposição de quantias em prestações, nos termos do artigo 36.º e seguintes do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, sem prejuízo da decisão no âmbito do processamento agregado de remunerações por parte da Unidade de Processamento de Remunerações;

y) Decidir sobre pedidos de reembolso ou pagamento adiantado das despesas de viagem e de transporte de bagagem nos termos da legislação aplicável;

z) Instruir e submeter à Caixa Geral de Aposentações, I. P., os pedidos de aposentação ou de contagem de tempo, para esse efeito apresentados pelos trabalhadores do IRN, I. P.

1.3 - Em matéria de apoio jurídico aos Recursos Humanos:

a) Aprovar as novas versões de manuais, guias, ou outros documentos de partilha de informação respeitantes às matérias de recursos humanos que tenham, na sua primeira versão sido validados;

b) Autorizar o pagamento de taxas de justiça e de custas de parte bem como quaisquer outras despesas no âmbito de processos acompanhados pelo Setor de Apoio Jurídico aos Recursos Humanos até ao limite de 10.000,00 euros por processo;

c) Aprovar as novas versões de minutas de utilização geral e transversal para as matérias de recursos humanos, no quadro global de transformação dos documentos e de facilitação de produção de elementos, que na sua primeira versão tenham sido validados.

1.4 - Em matéria de despesa e administração geral:

a) Promover, subscrevendo as respetivas ordens de publicação, a inserção no Diário da República dos atos de eficácia externa e demais atos e documentos que nele devam ser publicitados nos termos legais;

b) Emitir atestados, certidões, certificações ou qualquer outro tipo de documento destinado a declarar ou a fazer prova de quaisquer factos, no âmbito da competência das respetivas unidades;

c) Promover as notificações respeitantes aos processos que correm no âmbito do DRH;

d) Autorizar o pagamento de ajudas de custo e subsídio de transporte, nos termos da lei e das deliberações aplicáveis, sem prejuízo das competências dos dirigentes das demais unidades orgânicas;

e) Promover os pedidos e autorizar despesa até ao limite de 10.000,00 euros, no âmbito das competências cometidas ao Departamento de Recursos Humanos, incluindo os processos que tramitem na plataforma SOU_IRN ou Gerfip, ou outros.

2 - O disposto no presente despacho não prejudica a prática dos atos previstos no artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e ainda:

a) Assinar toda a correspondência ou expediente necessário ao exercício das competências ora subdelegadas, que não seja dirigida aos gabinetes governamentais ou a titulares de órgãos de soberania, que se insira no âmbito da respetiva orgânica;

b) Assegurar as funções de responsável pela direção do procedimento, previsto no artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, relativamente a todos os processos que se enquadrem no âmbito das respetivas unidades;

c) Promover a audiência dos interessados em todos os procedimentos que corram nas respetivas orgânicas, incluindo aqueles em que a competência possa não estar subdelegada.

3 - O presente despacho não prejudica, nas matérias coincidentes, a subdelegação de poderes nos conservadores de registo e oficiais de registo em substituição, que se encontram no exercício de funções de direção em serviços de registo.

4 - É revogado o Despacho 4483/2024, de 24 de abril, publicado Diário da República n.º 81/2024, Série II de 2024-04-24.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio expressamente ratificados, nos termos do n.º 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados, em conformidade com a lei, no âmbito dos poderes acima referidos, até à data da sua publicação.

21 de maio de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Bruno Miguel Adrego Maia.

317734849

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

  Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

• 2003-08-02 - Decreto-Lei 176/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.