Renovação da nomeação do coordenador municipal de Proteção Civil Nuno Miguel Moleiro Oliveira.

Aviso 12802/2024/2



Renovação da nomeação do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho exarado em 13 de maio de 2024, no uso da competência prevista na alínea v) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, conjugado com o n.º 3 do artigo 14.º-A do Dec. Lei 44/2019 de 01 de abril, foi renovada a designação do Técnico Superior, Licenciado em Engenharia Civil, do mapa de pessoal deste Município, Nuno Miguel Moleiro Oliveira, como Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 15 maio de 2024, por reunir os requisitos legais para o efeito e ter demonstrado possuir as competências pessoais e profissionais adequadas ao exercício das funções previstas no artigo 15.º-A da Lei 65/2007 de 12 de novembro, na sua atual redação.

22 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.

317746901

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-06-21 - Lei 44/2019 - Assembleia da República

  Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril)