Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho de assistente operacional ― pedreiro.

Aviso 12770/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho de Assistente Operacional - Pedreiro

Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu Despacho 729/2024, datado de 30 de abril, que dá cumprimento ao deliberado pela Câmara em reunião realizada em 4 de abril de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho de Assistente Operacional - Pedreiro.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso, caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira de Assistente Operacional correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e das seguintes especificações relativas à caracterização do posto de trabalho:

Trabalhos de construção civil, nas vias e caminhos;

Executar reparações de edifícios municipais;

Executar trabalhos de conservação dos pavimentos;

Executar a aplicação da sinalização temporária de obras por Administração Direta;

Dar apoio a outras equipas do setor;

Executar muros em alvenaria de pedra, ou blocos de cimento;

Construção de valetas em betão, sumidouros, incluindo fazer o respetivo reboco;

Procede ao assentamento de manilhas, tubos e cantarias;

Executar muros e estruturas simples, com ou sem armaduras, podendo também encarregar-se de montagem de armaduras simples;

Executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos anteriormente;

Instruir e/ou supervisionar o trabalho dos aprendizes ou serventes que lhe estejam afetos;

Identificação de problemas e consequente comunicação ao respetivo superior hierárquico;

Cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho.

Nível habilitacional exigido: ter concluído com aproveitamento, a escolaridade mínima obrigatória.

Não há lugar à substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional, a que alude o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP.

Local de trabalho: Na área do Concelho da Calheta.

A publicação integral do aviso de abertura é efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica www.cm-calheta.pt, do Município da Calheta, assim como os formulários de candidatura.

6 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Décio Natálio Almada Pereira.

317785563

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):