Designa o licenciado Nuno Miguel Cameiro Bastos Casaca Cadete como técnico especialista do Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação.

Despacho 6930/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Nuno Miguel Cameiro Bastos Casaca Cadete, inspetor tributário da Autoridade Tributária e Aduaneira. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções especializadas em matéria de gestão financeira e orçamental, modernização administrativa e fundos comunitários. 3 - O estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 24 de abril de 2024. 6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 5 de junho de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. ANEXO Nota curricular Dados biográficos: Nome: Nuno Miguel Cameiro Bastos Casaca Cadete. Local e data de nascimento: Angola - Luanda. Habilitações académicas e profissionais: Pós-graduação em Direito e Contratação Pública - Católica, Lisbon School of Law. Pós-graduação em Contabilidade Pública, Finanças e Gestão Orçamental - Instituto Superior de Economia e Gestão. Pós-graduação em Gestão de Negócios - U. Moderna. Licenciatura em Economia pela Universidade de Évora (1995). Programa Executivo de Cibersegurança e Privacidade de Dados em Gestão de Informação - NOVA IMS - Information Management School. Programa de Formação Avançado em Proteção de Dados - Jurisnova - Associação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Programa de Regulamentação Geral de Proteção de Dados - Católica, Lisbon School of Business and Economics. FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - INA. Curso Executivo de Especialização em Auditoria - CEMAF/ISCTE. Percurso profissional: Diretor da Direção de Serviços de Gestão e Inovação na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, entre setembro de 2015 e abril de 2024. Chefe da Unidade Ministerial de Compras na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, entre 2012 e 2015. Diretor de Administração e Finanças na Câmara Municipal de Sines, entre 2010 e 2012. Chefe do Departamento de Recursos Patrimoniais e Documentais no INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil, entre 2008 e 2010. Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão/Gabinete de Gestão Financeira no IPJ - Instituto Português da Juventude, entre 2005 e 2008. Inspetor Tributário na Autoridade Tributária e Aduaneira, entre 2000 e 2005. 317784664

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.