Delegação de poderes no Tenente-General Rui Alberto Ribeiro, Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), no âmbito do procedimento n.º 06/DRL/DA/2024, relativo à aquisição de serviços de limpeza em todo o território nacional para as instalações da GNR para o segundo semestre de 2024.

Despacho 6862/2024



No âmbito do procedimento n.º 06/DRL/DA/2024, para "Aquisição de serviços de limpeza em todo o território nacional para as instalações da GNR para o segundo semestre de 2024", e atendendo ao exposto na Informação n.º I187123-202405-DRL, de 08.05.2024, da Direção de Recursos Logísticos do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana, e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Delego no Tenente-General Rui Alberto Ribeiro, Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, todas as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar no âmbito do procedimento n.º 06/DRL/DA/2024, para "Aquisição de serviços de limpeza em todo o território nacional para as instalações da GNR para o segundo semestre de 2024", incluindo a autorização de abertura do procedimento, aprovação e retificação das peças do procedimento, decisão de adjudicação e a outorga e execução do contrato, bem como, sendo disso caso, de designação de gestor do contrato, nos termos do Código dos Contratos Públicos.

2 - Mais delego no Tenente-General Rui Alberto Ribeiro, Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, a competência para autorizar despesa, até ao limite do montante referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, no âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, nos termos e para os efeitos do artigo 109.º do referido Código.

3 - Delego na entidade a nomear para avaliação da proposta e elaboração do projeto de decisão de adjudicação as competências para prestar resposta aos pedidos de esclarecimentos que sejam apresentados pelos interessados.

4 - Publique-se no Diário da República.

5 de junho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

317774839

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.