Designação de Maria do Rosário Vicente Couto Bico para exercer as funções de apoio técnico-administrativo.

Despacho 6845/2024



1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de apoio técnico-administrativo do meu Gabinete, Maria do Rosário Vicente Couto Bico, assistente técnica do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com produção de efeitos a 1 de junho de 2024.

2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

6 de junho de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

Nota curricular

Habilitada com o 12.º ano unificado. Em novembro de 1986 inicia funções em regime de tarefa na Direção-Geral dos Assuntos Comunitários, destacada no Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia. Em setembro de 1990 é integrada no quadro da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários (DGAC) como 3.º oficial com contrato administrativo de provimento. Permanecendo, em regime de destacamento, no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus até outubro de 1995. De novembro de 1995 a agosto de 1996 na Direção de Serviços da Agricultura e Pescas da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários. De setembro de 1996 a outubro de 1999 secretária nomeada no Gabinete do Coordenador Nacional para os Assuntos da Livre Circulação de Pessoas no Espaço Europeu e posteriormente até janeiro de 2000 na Direção de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI). De janeiro a agosto de 2000 requisitada para o Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde como secretária nomeada, tendo passado nesse mesmo ano para assistente administrativa principal. De setembro de 2000 a junho de 2008 regressa à Direção-Geral dos Assuntos Comunitários, tendo trabalhado como secretária na Direção de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI); na Repartição Administrativa - Secção de Missões e Deslocações e nos Gabinetes dos diretores-gerais dos Assuntos Comunitários/Assuntos Europeus, como secretária nomeada, tendo a categoria de assistente administrativa especialista desde julho de 2005. De julho de 2008 a janeiro de 2010 secretária nomeada do diretor-geral de Política Externa/Ministério dos Negócios Estrangeiros. De fevereiro de 2010 a janeiro de 2011 secretária nomeada do diretor-geral dos Assuntos Europeus, na Direção-Geral dos Assuntos Europeus. De fevereiro de 2011 até 31 de maio de 2024, secretária nomeada do diretor-geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a categoria de assistente técnica desde janeiro de 2009.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.