Designa no cargo de chefe da Divisão de Nomenclatura e Gestão Pautal, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira, a inspetora tributária e aduaneira Sílvia Alexandra Ferreira Lopes.

Despacho 6839/2024



Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Nomenclatura e Gestão Pautal (DNGP), da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República n.º 52, 2.ª série, de 14 de março de 2023, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária e aduaneira Sílvia Alexandra Ferreira Lopes, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidato revelou que é a que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Nomenclatura e Gestão Pautal (DNGP), da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária e aduaneira Sílvia Alexandra Ferreira Lopes, com efeitos a 01 de março de 2024.

2 de fevereiro de 2024. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

I - Identificação

Nome: Sílvia Alexandra Ferreira Lopes

Data de nascimento: 20 de maio de 1976

Naturalidade: Lisboa

II - Habilitações Académicas

Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (Universidade Técnica de Lisboa), concluída em 1998.

III - Categoria Profissional

Ingresso na então Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo em 1999, detendo atualmente a categoria profissional de Inspetora Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

IV - Experiência profissional

Desde 2023-05-01 - Chefe da Divisão de Nomenclatura e Gestão Pautal da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira (DSTA), em regime de substituição.

De 2001-02-19 a abril de 2023 - Colocação na Divisão de Nomenclatura e Gestão Pautal da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira, inicialmente enquanto técnico verificador (de 2001-02-19 a 2001-06-17), e, a partir de 2001-06-18, como técnico superior aduaneiro, exercendo, entre outras, as seguintes funções e atividades:

Controlo da informação integrada na TARIC (Pauta Integrada da União Europeia) e desenvolvimento e gestão do SIGIP (Sistema Integrado de Gestão da Informação Pautal);

Projeto de conceção e construção da área da Pauta Aduaneira na intranet e Internet e posteriores desenvolvimentos e manutenção;

Esclarecimentos e resposta a pedidos de informação sobre as medidas constantes da Pauta Aduaneira e aplicáveis na Importação/Exportação de mercadorias;

Coordenação da ação da DSTA no Grupo de Trabalho para a Reformulação do Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira (STADA)-Importação;

Projetos de conceção e desenvolvimento do SIGIP de suporte a outros sistemas, nomeadamente: STADA-Importação e STADA-Importação-CAU, STADA-Exportação, STADA-Remessas de Baixo Valor (RBV) (definição da forma de utilização da informação constante do SIGIP para a validação das declarações aduaneiras e respetivo cálculo de direitos de importação, quando aplicável);

Estudos e pareceres sobre questões de classificação pautal e resposta a pedidos de informação, neste âmbito, de particulares, empresas, serviços internos e outras entidades;

Emissão de Informações Pautais Vinculativas;

Análise e elaboração de proposta fundamentada de decisão de reclamações graciosas em matéria de classificação pautal, nos termos do artigo 77.º-A do CPPT;

Acompanhamento e participação na elaboração e nas decisões relativas à aprovação de Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada e de Regulamentos de Classificação, no sector da Agricultura e Química;

Acompanhamento e participação em decisões relativas à aprovação de alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e de Pareceres de Classificação da Organização Mundial das Alfândegas (OMA);

Participação, em representação de Portugal, nas reuniões do Grupo de Peritos Aduaneiros - Secção de Nomenclatura Pautal e Estatística - Subsecção TARIC (anteriormente Comité do Código Aduaneiro - Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística - Sector TARIC) (desde 2002);

Participação, em representação de Portugal, nas reuniões do Grupo de Projeto sobre Classificação Pautal - Produtos agrícolas (SH/NC) (desde 2015);

Participação, em representação de Portugal, nas reuniões do Grupo de Projeto sobre Classificação Pautal - Produtos químicos (SH/NC) (desde 2015);

Participação, em representação de Portugal, nas reuniões do Comité do Código Aduaneiro - Secção de Nomenclatura Pautal e Estatística - Subsecção Agricultura/Química (desde 2016);

Participação, em representação de Portugal, nas reuniões do Grupo de Peritos Aduaneiros - Secção de Nomenclatura Pautal e Estatística - Sector de coordenação SH (Sistema Harmonizado)/OMA (2019 e 2020);

Participação, em representação de Portugal, em reuniões do Comité do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (2019 e 2020).

De 1999-12-02 a 2001-02-18 - Exercício de funções de técnico verificador, na então Alfândega de Alcântara-Norte da então Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, nomeadamente: conferência de declarações aduaneiras de importação; verificação física de mercadorias; conferência de declarações aduaneiras de exportação; conferência de declarações aduaneiras de exportação com candidatura a restituições à exportação; controlos físicos no âmbito de restituições à exportação; apuramento da declaração sumária.

V - Outras atividades

Formadora em diversas ações de formação sobre a Pauta Aduaneira, STADA-Importação, Classificação Pautal e outras matérias da competência da DSTA.

Participação em diversos workshops e seminários, organizados pela Comissão Europeia, no âmbito da TARIC e sobre classificação pautal.

Participação em seminários, ao abrigo do Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica (PICAT).

317771574

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública