Nomeia o agente principal Miguel Ângelo dos Santos Pires para desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), em regime de comissão de serviço.

Despacho 6801/2024



De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 23.º-B da Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 99-A/2023, de 27 de outubro, a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) é constituída por elementos da Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, exercendo as suas funções em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem e todos os direitos inerentes aos respetivos postos ou lugares, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 23.º-B da Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, e dos n.^os 1 e 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei 99-A/2023, de 27 de outubro, e mediante indicação do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública:

1 - Nomeio o agente principal, Miguel Ângelo dos Santos Pires, para desempenhar funções na UCFE, em regime de comissão de serviço, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem e todos os direitos inerentes aos respetivos postos ou lugares, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de maio de 2024.

6 de maio de 2024. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

317772116

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2023-10-27 - Decreto-Lei 99-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros