Designa a intendente Élia Marina Pereira Chambel Pires para exercer as funções de oficial de ligação entre a Polícia de Segurança Pública e o Gabinete da Ministra da Administração Interna.

Despacho 6779/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, designo a intendente Élia Marina Pereira Chambel Pires para exercer as funções de oficial de ligação entre a Polícia de Segurança Pública (PSP) e o meu Gabinete, bem como as de assessoria especializada nas matérias compreendidas nas atribuições da mesma força de segurança e, ainda, em todos os assuntos relativos aos domínios da segurança pública e da investigação criminal, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, do artigo 3.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pela Lei 53/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, e do artigo 3.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, todos na sua redação atual. 2 - A designada mantém todos os abonos a que tem direito pela PSP, sendo abonada mensalmente, através do meu Gabinete, do valor correspondente ao suplemento remuneratório de adjunto. 3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 27 de maio de 2024. 4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 5 de junho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto. Nota curricular Élia Marina Pereira Chambel Pires, Intendente da Polícia de Segurança Pública (PSP), licenciada em Ciências Policiais e Segurança Interna, pelo Instituto de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI); pós-graduada em Ciências Criminais pela Universidade Moderna de Lisboa; mestre em Ciência Política e Relações Internacionais pela FSCH-UNL; doutorada em Relações Internacionais, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (FCSH-UNL); desempenhou funções como Comandante das Esquadras de Marvila, Esquadra de Sacavém e da Esquadra de Investigação Criminal da 2.ª Divisão do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP; integrou a Missão da ONU - UNIOSIL, na Serra Leoa - África como Police Adviser; assessora na Direção-Geral da Administração Interna; diretora dos Serviços Administrativos e chefe de gabinete do Diretor no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI); chefia dos Núcleos no Gabinete de Estudos e Planeamento e Gabinete de Imprensa e Relações Públicas da Direção Nacional da PSP; técnica especialista do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, do Ministério da Administração Interna; Comandante da Divisão de Segurança a Instalações Diplomáticas; Comandante da Divisão de Trânsito do Comando Metropolitano de Lisboa; inspetora na Inspeção Nacional da PSP, tem exercido funções como docente no ISCPSI e na Universidade Autónoma de Lisboa, investigadora associada no Observatório Político e tem várias publicações no domínio da Segurança Interna, Ciências Policiais; Sistemas de Segurança Interna; Terrorismo; Cooperação Policial; Modelos de Policiamento; Violência Doméstica; Ciência Política e Relações Internacionais; Constituição Europeia, entre outras. 317774539

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública