Designa os membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2024



Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 9.º do Decreto-Lei 35/2012, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, resulta que os membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, até ao limite máximo de três renovações consecutivas.

Atendendo a que os atuais membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., cessaram o respetivo mandato a 9 de março de 2024, torna-se necessário proceder à designação de novos membros deste órgão de gestão, para um mandato de três anos.

A remuneração dos membros do conselho diretivo deste instituto público de regime especial obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012, de 15 de março.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 9.º do Decreto-Lei 35/2012, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, dos n.^os 2 e 3 do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde, para exercer funções no conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante:

a) André Filipe de Sousa da Trindade Ferreira, para o cargo de presidente do conselho diretivo;

b) Carlos Manuel Mangas Catarino Galamba de Oliveira, para o cargo de vice-presidente;

c) Sandra Isabel Baptista Brás, para o cargo de vogal;

d) Paula Pinto Leite Cabral Oliveira, para o cargo de vogal.

2 - Autorizar os designados André Filipe de Sousa da Trindade Ferreira e Sandra Isabel Baptista Brás a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a 3 de junho de 2024.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de maio de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

Notas curriculares

André Filipe de Sousa da Trindade Ferreira

Licenciado em Economia (ISEG, 2004), mestre em Economia e Gestão da Ciência, Tecnologia e Inovação (ISEG, 2006), com uma pós-graduação em Banca, Regulação Financeira e Supervisão (NOVA SBE, 2016). Iniciou a sua atividade profissional em 2004 como assistente de investigação no CISEP-ISEG/UTL, tendo sido depois bolseiro de investigação científica da FCT no CISEP-ISEG/UTL (2005-2006). A sua atividade prosseguiu em empresas públicas (CP, 2007) e privadas (Vodafone Portugal, 2007-2009). Desde 2009 é quadro do Banco de Portugal, onde tem colaborado em regime de cedência de interesse público noutros organismos públicos: como adjunto no Gabinete do Ministro da Saúde (2011-2015), como técnico especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Justiça (2021-2022), como economista no Gabinete do Presidente na Câmara Municipal de Lisboa (2022-2023) e como vogal executivo financeiro no conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E. (2023-2024), tendo, desde fevereiro de 2024, regressado ao Banco de Portugal como economista.

Em 2016 foi selecionado pelo Departamento de Estado dos EUA para participar durante o mês de fevereiro no International Visitor Leadership Program - The Contemporary U. S. Economy: Financial Markets, Trade and Economic Development, a convite da Embaixada dos EUA em Lisboa. Em 2020 integrou a comissão de sustentabilidade e equidade do Health Parliament Portugal (2.ª edição), de janeiro a junho. Paralelamente, tem sido convidado para apresentar módulos sobre o financiamento do sistema de saúde, na pós-graduação em políticas, administração e avaliação em saúde, na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (2020 e 2021) e na disciplina de políticas de saúde, da licenciatura em Ciências da Nutrição, na NOVA Medical School - Faculdade de Ciências Médicas (2022 e 2023). Em 2023 foi convidado para assumir a responsabilidade da cadeira de Economia e Sustentabilidade em Saúde, no mestrado em Gestão em Saúde, 100 % online, lançado pela Universidade Europeia Online.

Carlos Manuel Mangas Catarino Galamba de Oliveira

Licenciado em Gestão de Empresas pela Universidade Católica Portuguesa (1986). Mestrado em História de Arte pela Universidade Lusíada (1998), na componente curricular. Longa carreira profissional, iniciada em auditoria, na Arthur Andersen (1986), em Project Finance, Merger & Aquisitions, na TottaFinance (1990-1991) e na assessoria ao conselho de administração da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos (1991-1993). Cedo envolvido em funções de administração em organizações com foco no reposicionamento, nas oportunidades de melhoria contínua e na gestão da recuperação económico-financeira: no trading e grande consumo, Ensul - Empresa de Supermercados de Luanda (1991-1993); nos media, publicidade & marketing, TSF - Rádio Notícias (1994-1997); FCB - Foot, Cone & Belding (1998-2005); jornal o Independente (2001-2002); Fischer Portugal (2006-2008); Jornal i (2010-2012). Atualmente, a colaborar com a equipa responsável pela elaboração do Programa de Emergência da Saúde, no Ministério da Saúde. Foi vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental EPE (2012-janeiro 2024). Teve atribuído o pelouro das Finanças. Era, ainda, responsável pelos pelouros do Planeamento, Análise e Controlo de Gestão, Tecnologias de Informação, Instalações e Equipamentos e Gestão de Doentes, garantindo uma gestão criteriosa, na otimização dos recursos disponíveis e maximização da capacidade instalada, numa perspetiva de maior eficiência e eficácia, mesmo em cenários adversos e concorrenciais, para que se alcançasse a necessária e imprescindível prestação assistencial de elevados padrões de qualidade, efetividade e segurança. Destaca, por outro lado, a particular envolvência e dinamização de equipas, enquanto responsável pela gestão da mudança para a transformação digital e nas comissões internas: CLIC - Comissão Local para a Informatização Clínica (presidente) (desde 2018); Comissão PIOPAL - Programa de Intervenção Operacional da Prevenção Ambiental da Legionella (Presidente) (desde 2018); Comissão de Tratamento de Dados Pessoais (presidente) (desde 2020); responsável pelo cumprimento normativo (RCN) (nomeado em 2023), tendo procedido à elaboração, adoção e dinamização dos respetivos instrumentos de gestão e controlo. Foi presidente do conselho de administração da Associação COLABTRIALS - Laboratório Colaborativo para a inovação em ensaios clínicos (2021-2024) que visa promover e dinamizar a investigação clínica para aumentar a inovação no setor da saúde em áreas estratégicas como dispositivos médicos, medicina personalizada e real time real-world clinical data e fortalecer competências multidisciplinares, nomeadamente, na promoção da literacia da comunidade em investigação clínica. Frequentou diversos programas de formação, com destaque para Reimagining Helathcare - Programa de Alta Direção (2021); PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde, AESE Business School (2013); Health Economics & Health Technology Assessment (HTA) na Scuola di Direzione Aziendale dell’Università Bocconi (SDA), School of Management, Milan, Italy (2012). Foi professor convidado do curso de pós-graduação em Gestão de Serviços de Saúde da Universidade Lusíada para lecionar a unidade curricular de Gestão Financeira (2016). É revisor oficial de contas.

Sandra Isabel Baptista Brás

Licenciada em Gestão pela Universidade Autónoma de Lisboa e com especialização em Administração Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa. Frequentou várias formações complementares, das quais se destacam: Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde - AESE e o Programa HOPE - European Hospital anda Healthcare Federation.

Desde 10 de março de 2021 exerce as funções de vogal do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com delegação de competências nas áreas de intervenção do Departamento de Gestão e Financiamento de Prestações de Saúde e até março de 2024, da Unidade de Gestão Operacional do Acesso;

Desde 1 de fevereiro de 2024, tem competências delegadas nas áreas de intervenção do Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde, do Departamento de Gestão da Rede de Serviços e Recursos em Saúde e do Núcleo de Acompanhamento dos Fundos Comunitários na Saúde. Coordenou o grupo de trabalho para revisão do modelo de organização e funcionamento das unidades de saúde familiar, criado através do Despacho 11343/2021.

Entre 2019 e 2021, exerceu funções de direção do Gabinete de Planeamento e Informação de Gestão do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Vogal do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., entre 2018 e 2019; diretora do Gabinete de Planeamento e Informação de Gestão do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., entre 2015 e 2018 e foi membro nomeado pelo conselho de administração de diversas comissões; entre 2009 e 2015, exerceu funções de administradora hospitalar no Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., responsável pelas seguintes áreas: Gabinete de Planeamento e Informação de Gestão, Gabinete de Gestão de Termos de Responsabilidade e administradora dos Serviços de Estomatologia e de Cirurgia Plástica; Entre 2007 e 2009 desempenhou funções de técnica superior nos Serviços Financeiros do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., responsável pelo acompanhamento, monitorização, e execução do orçamento ao nível de proveitos;

Coordenadora do Gabinete de Planeamento e Controle de Gestão do Hospital Pulido Valente, E. P. E., de 2005 a 2007. Controller no Hospital Pulido Valente, E. P. E., com a responsabilidade da monitorização e acompanhamento da produção em ambulatório, de 2004 a 2005.

Técnica superior no Serviço de Estatística do Hospital Pulido Valente, S. A., de 2002 a 2004.

Técnica superior no Serviço de Gestão de Doentes do Hospital Pulido Valente, de 1997 a 2001.

Paula Pinto Leite Cabral Oliveira

Naturalidade: Coimbra.

Data nascimento: 29 de janeiro de 1980.

Habilitações literárias, formação académica e cursos de especialização:

1996 - licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

2005 - pós-graduação em Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - CEDOUA;

2009 - frequência do curso de pós-graduação em Direito da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - CEDIPRE;

2016 - curso de pós-graduação em Direito do Património Cultural pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2014 - curso de especialização em Direito do Emprego Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - CEDIPRE;

2022 - Programa de Formação em Gestão Pública 2021/2022 pelo IPPS - ISCTE - Instituto para as Políticas Públicas e Sociais.

Formação profissional:

Frequência de várias ações de formação em matéria de direito do emprego público, contratação pública, sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), procedimento administrativo e contencioso administrativo.

Experiência profissional relevante para o exercício das funções:

De 3 de julho de 2023 até ao momento - diretora da Direção de Serviços Jurídicos, Financeiros e Administrativos da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM);

De 1 de março de 2023 a 2 de julho de 2023 - chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo da DGPM;

De 1 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023 - técnica superior na Divisão de Administração Geral, Recursos Financeiros e Patrimoniais da Biblioteca Nacional de Portugal;

De 1 de fevereiro a 1 de março de 2022 - técnica superior na Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho do Departamento de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, IP);

De 1 de julho de 2020 a 31 de janeiro de 2022 - diretora do Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde da ACSS, I. P.;

De 17 de outubro de 2019 a 30 de junho de 2020 - coordenadora operacional do Núcleo de Certificação e Qualificações do Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde da ACSS, I. P.;

De março de 2016 até outubro de 2019 - técnica superior no Departamento de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos na Saúde da ACSS, I. P.;

De dezembro de 2009 a fevereiro de 2015 - técnica superior na Divisão de Gestão Financeira e de Recursos Humanos da Direção Regional de Cultura do Centro;

De abril de 2004 a novembro de 2009 - jurista em regime de prestação de serviços na Direção Regional de Coimbra do Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2012-02-15 - Decreto-Lei 35/2012 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respetivas competências e gestão financeira e patrimonial.