Designa João Miguel Pinheiro de Almeida Costa para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública.

Despacho 6697/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete o licenciado João Miguel Pinheiro de Almeida Costa, técnico superior da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), com efeitos a 16 de maio de 2024.

2 - O ora designado aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado, sendo os encargos assegurados pela Direção­-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, o designado desempenha funções de assessoria jurídica.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto-lei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

23 de maio de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.

Nota curricular

Nome: João Miguel Pinheiro de Almeida Costa.

Data de nascimento: 15 de outubro de 1982.

Formação académica:

Licenciado em Direito (2010), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Direito e Segurança (2012), pela NOVA School of Law (correspondente à parte letiva do mestrado em Direito e Segurança);

Frequenta atualmente o mestrado em Administração Pública, do ISCTE-IUL.

Experiência profissional:

Desde março de 2023, técnico superior (jurista) na Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP);

De março a dezembro de 2022, coordenador da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e Relações Coletivas de Trabalho da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.);

De setembro de 2019 a março de 2023, inspetor (da carreira especial de inspeção) da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

De setembro de 2018 a setembro 2019, técnico superior (jurista) na Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP);

Entre 2015 e 2018, técnico superior (jurista) do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., no Gabinete de Recursos Humanos;

De 2004 e 2015, assistente técnico na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), designadamente na conferência de faturação de meios auxiliares de diagnóstico e de farmácias da Região de Lisboa e Vale do Tejo (entre 2004 e 2007), assessoria jurídica no Gabinete de Recursos Humanos da ARSLVT, I. P. (entre 2007 e 2009), assessoria jurídica em recursos humanos, nomeadamente em Direito do Trabalho, Direito do Trabalho da Função Pública, Direito Administrativo, Segurança Social, em apoio à direção nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) da Grande Lisboa III - Lisboa Central (entre 2009 e 20012), e no ACES de Lisboa Ocidental e Oeiras (entre 2012 e 2015).

Informação complementar:

Representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública em processos de negociação e contratação coletiva, nas áreas da Saúde, da Administração Interna e da Agricultura;

Membro efetivo, na qualidade de representante do Ministério das Finanças na Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PREVPAP);

Vogal efetivo no júri do procedimento concursal centralizado, realizado pela Entidade de Recrutamento Centralizado, pelo Despacho 10591-A/2023, de 16 de outubro, da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças;

Formador profissional, certificado pelo IEFP;

Auditor de segurança interna.

317771363

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.