Despacho 6603/2024, de 13 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 113/2024, Série II de 2024-06-13
- Data: 2024-06-13
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012 de 20 de janeiro, designo Fernando Paulo Camilo Silva para exercer funções de auxiliar no Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 3 de abril de 2024.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
19 de abril de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Nota curricular
Fernando Paulo Camilo Silva nasceu em 3 de abril de 1971 e encontra-se habilitado com o 9.º ano de escolaridade. Percurso profissional: desde 1 de julho de 2013 até ao presente, desempenha as funções de auxiliar no Gabinete do Primeiro-Ministro dos XIX, XX, XXI, XII e XIII Governos Constitucionais; de janeiro de 2009 a junho de 2013, exerceu as funções de empregado de mesa de 1.ª na empresa ICA - People & Food; entre 2004 e 2006, desempenhou as funções de gerente e vendedor na empresa Residence - Acessórios para o Lar, L.da, em Oliveira do Hospital; entre 1988 e 2003, exerceu as funções de chefe de sala no restaurante Jardim do Tabaco.
317768131
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5777131.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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2012-01-20 - Decreto-Lei 12/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro.
Aviso
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