Designa Fernando Paulo Camilo Silva auxiliar no Gabinete do Primeiro-Ministro.

Despacho 6603/2024 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012 de 20 de janeiro, designo Fernando Paulo Camilo Silva para exercer funções de auxiliar no Gabinete. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 3 de abril de 2024. 4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 19 de abril de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. Nota curricular Fernando Paulo Camilo Silva nasceu em 3 de abril de 1971 e encontra-se habilitado com o 9.º ano de escolaridade. Percurso profissional: desde 1 de julho de 2013 até ao presente, desempenha as funções de auxiliar no Gabinete do Primeiro-Ministro dos XIX, XX, XXI, XII e XIII Governos Constitucionais; de janeiro de 2009 a junho de 2013, exerceu as funções de empregado de mesa de 1.ª na empresa ICA - People & Food; entre 2004 e 2006, desempenhou as funções de gerente e vendedor na empresa Residence - Acessórios para o Lar, L.da, em Oliveira do Hospital; entre 1988 e 2003, exerceu as funções de chefe de sala no restaurante Jardim do Tabaco. 317768131

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 12/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro.