Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado de técnico superior ― área de ciências e tecnologia da documentação, ciências da documentação e informação ― referência B.

Aviso 12280/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados inerente ao procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Ciências e Tecnologia da Documentação, Ciências da Documentação e Informação, ou outra considerada adequada pelo Júri, para a Unidade de Cultura - Ref.ª B, aberto pelo aviso (extrato) n.º 13566/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 136, de 14 de julho de 2023 e publicação integral efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, código oferta OE202307/0559 e da negociação do posicionamento remuneratório levada a efeito, nos termos previstos no n.º 8, do artigo 38.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugado com a e alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro, que aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública, através da alteração da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior, bem assim, da alteração ao Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, a primeira posição da carreira geral de Técnico Superior, correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, no montante de 1.385,99€ (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos), com o candidato classificado em posição que lhe permite a celebração de contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo da referida modalidade de vínculo de emprego público, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o candidato Rodolfo Nunes Petronilho Feio, classificado em primeiro lugar, com efeitos a 17 de maio de 2024, iniciando-se também, nesta data, o respetivo período experimental de 180 dias, de acordo com o previsto no n.º 2 da Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 188, de 28 de setembro de 2009.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LTFP, conjugado com o n.º 3 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo do procedimento concursal vertente.

17 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, lic.

317716591

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública