Discussão pública da delimitação da Unidade de Execução de Verde de Recreio e Lazer de Casal dos Pomares.

Aviso 12191/2024/2



Discussão pública da delimitação da Unidade de Execução de Verde de Recreio e Lazer de Casal dos Pomares

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, no âmbito das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho 551/2021, de 20.10.2021, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio e, ainda nos termos do artigo 56, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, torna público que esta Câmara Municipal, na 65.ª Reunião Ordinária de 15.05.2024, deliberou por unanimidade dar inicio à abertura do período de discussão pública relativo à proposta n.º 308/2024, de delimitação da Unidade de Execução de Verde de Recreio e Lazer de Casal dos Pomares, fixando o prazo de 20 dias úteis, com início a partir de 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.

Esta proposta encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da Internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt e no Departamento de Planeamento Urbano, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 - r/c, 2674-501 em Loures, todos os dias úteis, das 09:00 às 16:00 horas.

A apresentação de reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, apresentados pelos particulares, deve ser submetida através de formulário no Balcão Único/Urbanismo/Exposição (https://balcaounico.cm-loures.pt/Conteudo.aspx?DisplayId=30), para o endereço de correio eletrónico da Divisão do Plano Diretor Municipal (discussaopublica_dpdm@cm-loures.pt), por correio ou entregue pessoalmente no Departamento de Planeamento Urbano, na morada suprarreferida.

16 de maio de 2024. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.

317710742

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro