Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da técnica superior Maria Leonor Martins Gralho Mendonça.

Aviso (extrato) n.º 12138/2024/2



Nos termos do disposto nos artigos 4.º e 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor, torna-se público que, obtida a anuência do Instituto de Turismo de Portugal, I. P., foi autorizada, com efeitos a 01 de maio de 2024, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da Técnica Superior Maria Leonor Martins Gralho Mendonça no mapa de pessoal da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, para o exercício de funções na Direção de Serviços da Região do Algarve.

Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei suprarreferida, a trabalhadora mantém a remuneração auferida na situação jurídico-funcional de origem, fixada, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro) ficando a mesma posicionada entre a 1.ª e a 2.º posições remuneratórias, nível 20 da tabela remuneratória única a que ­corresponde a remuneração base mensal de 1 596,52 €, em conformidade com o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro.

14 de maio de 2024. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves.

317703639

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública