Nomeia como técnica especialista a mestre Iolanda Canelas Bastos.

Despacho 6491/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Iolanda Canelas Bastos para exercer funções de assessoria jurídica na sua área de especialidade. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete. 3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 4 - Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 7 de abril de 2024. 5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 27 de maio de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo. ANEXO Síntese curricular Dados pessoais: Nome: Iolanda Canelas Bastos. Data de Nascimento: 9 de julho de 1988. Naturalidade: Vila Franca de Xira. Habilitações académicas: Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010). Mestrado em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2015). Pós-graduação em Direito da Insolvência, organizado pelo Centro de Investigação de Direito Privado (2019) Percurso profissional: Assistente convidada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017). Advogada inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses (2014) com experiência nas mais diversas áreas do direito. Oradora em diversas conferências e formações organizadas pelo Centro de Investigação de Direito Privado, pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses, pelo Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais, entre outras entidades. 317763133

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):