Nomeação, em regime de substituição, de Patrícia Alexandra Antunes Mendes no cargo de chefe de Divisão de Salvaguarda, Gestão e Conhecimento do Património Cultural, da ­Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

Deliberação 778/2024



Considerando que:

O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 03/01/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Patrícia Alexandra Antunes Mendes, no cargo de Chefe de Divisão de Salvaguarda, Gestão e Conhecimento do Património Cultural.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/01/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Patrícia Alexandra Antunes Mendes;

Data de nascimento: 16 de maio de 1971.

2 - Habilitações literárias:

Arquiteta, licenciada pela Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto (FAUP) em 1995, com Pós-graduação em Reabilitação Urbana e Gestão de Centros Históricos, pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga em 2006 e Curso de Estudos Avançados em Território pela FAUP em 2023. Atualmente, é doutoranda no Programa de Doutoramento em Arquitetura da FAUP;

Para além de outras formações profissionais, possui o Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local.

3 - Experiência profissional:

A sua experiência profissional teve início em 1995 tendo desenvolvido a sua atividade essencialmente na administração pública;

Entre 1996 e 1998, desempenhou as funções de arquiteta no Gabinete Técnico Local do Espinhal, que laborou na Câmara Municipal de Penela;

A 18 de novembro de 1999 integrou o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Penela, como Técnica Superior - Arquiteta;

Foi coordenadora do Gabinete de Planeamento Urbanístico e Projetos da Câmara Municipal de Penela (2007 a 2017), e Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Territorial na Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, (2017/2019). Exerceu funções como técnica superior na Direção Regional da Cultura do Centro entre 1 de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2023, tendo assumido desde o dia 1 de abril de 2022 a coordenação da equipa da salvaguarda.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos