Nomeação, em regime de substituição, de Lídia Maria Ferreira Martins no cargo de chefe de Divisão de Cooperação Territorial, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

Deliberação 776/2024



Considerando que:

O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 03/01/ 2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Lídia Maria Ferreira Martins, no cargo de Chefe de Divisão de Cooperação Territorial.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/01/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Lídia Maria Ferreira Martins, residente em Coimbra;

Data de nascimento: 30 de dezembro de 1967.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Psicologia, área de Psicologia do Trabalho edas Organizações, pela Universidade de Coimbra, com classificação final de BOM, média de 15 valores (quinze), concluída em 14 de outubro de 1992;

Formação complementar: CADAP - Curso de Alta Direção em Administração Pública (530h), concluído com a classificação final de 16,9; tendo frequentado ações de formação em diversos domínios, contratação pública, desenvolvimento regional, cooperação territorial, entre outras.

3 - Experiência profissional:

Desde 2007, técnica superior na Direção de Serviço de Desenvolvimento Regional, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), a desempenhar funções na área da cooperação territorial europeia; 2009, nomeada técnica superior principal do quadro privativo da CCDRC;

2000-2007 Estrutura de Apoio Técnico do Programa Operacional da Região Centro; da ex-CCRC (Comissão de Coordenação da Região Centro);

2000, nomeada técnica superior de 1.ª classe do quadro privativo da ex-CCRC;

1999, Integração no quadro privativo da ex-CCRC como técnica superior de 2.ª classe;

1994-2000: técnica superior a desempenhar funções no Programa Piloto “Recuperação de Aldeias Históricas de Portugal”, ex-CCRC.

Outras atividades: Membro efetivo do Conselho Coordenador da Associação Graal, eleita em Assembleia-Geral, entre 2012 e 2019; formadora nas áreas da psicologia, motivação, liderança, comunicação e relações interpessoais e resolução de conflitos em cursos de nível 3 e 5.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos