Nomeação, em regime de substituição, de Alexandra Manuela Gouveia Gomes no cargo de chefe de Divisão de Planeamento, Avaliação e Políticas Territoriais, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

Deliberação 775/2024



Considerando que:

O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 03/01/ 2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Alexandra Manuela Gouveia Gomes, no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento, Avaliação e Políticas Territoriais.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/01/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Alexandra Manuela Gouveia Gomes;

Data de nascimento: 14/09/1977.

2 - Habilitações Literárias:

2005 - Mestrado em Economia (área de especialização em Economia Aplicada) pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra;

2000 - Pós-Graduação em Economia (área de especialização em Economia Financeira) pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra;

1999 - Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

3 - Experiência Profissional (percurso mais relevante):

2010-presente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Técnica Superior na Divisão de Planeamento e Avaliação da Direção de Serviços de Desenvolvimento Regional;

1999-2009 - Instituto Nacional de Estatística, Técnica Superior de Estatística no Gabinete de Estudos Regionais da Direção Regional do Centro (1999-2004) e no Serviço de Contas Regionais do Departamento de Contas Nacionais (2005-2009);

2001-2010 - Secção Regional do Centro da Ordem dos Enfermeiros, Prestação de serviços de consultoria económico-financeira;

2001-2010 - Centro Operário Católico da Conchada, Técnica Oficial de Contas da Instituição ­Particular de Solidariedade Social.

317752482

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos