Designação da presidente da Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo.

Despacho 6459/2024



Designação da presidente da Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo

O Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, criado através do Decreto-Lei 43/2020, de 21 de julho, dotou o País de uma estrutura destinada a garantir a organização e preparação dos setores estratégicos do Estado - transportes, saúde, energia, água e resíduos, agricultura e alimentação, comunicações, cibersegurança - face a situações de crise.

Neste contexto, o Decreto-Lei 43/2020, de 21 de julho, definiu a estrutura do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, o qual integra o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e as comissões de planeamento de emergência, entre as quais se integra a Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo (CPETA).

O referido diploma introduziu novas regras na composição e funcionamento das entidades que integram o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, em concreto das referidas comissões.

Nestes termos, no que respeita à composição da referida CPETA, o artigo 13.º do Decreto-Lei 43/2020, de 21 de julho, prevê que a mesma deva ser composta por um presidente, um vice-presidente e pelos membros designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da administração interna e pela área governativa do âmbito da respetiva comissão.

Sendo que, de acordo com o disposto no artigo 15.º e no artigo 17.º, ambos do Decreto-Lei 43/2020, de 21 de julho, o presidente e o vice-presidente daquela Comissão devem ser designados pelo membro do Governo responsável pela respetiva área governativa.

Assim, nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 43/2020, de 21 de julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro), e no exercício das competências delegadas, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 2 do Despacho 12767/2023, do Primeiro-Ministro, de 22 de novembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2023, determino o seguinte:

1 - É designada presidente da CPETA a Dr.ª Ana Cristina Rodrigues Vieira da Mata, presidente do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 43/2020, de 21 de julho, mantendo-se como seu vice-presidente o Eng.º Duarte Nuno Lopes da Silva, vogal do conselho de administração da ANAC, designado por Despacho 135/SEI/2022, de 21.10.2022.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

11 de março de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

317465289

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-07-21 - Decreto-Lei 43/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência