Procede à atualização dos montantes de financiamento para a reabilitação e aquisição de camas em residências universitárias.

Despacho 6457-A/2024



Considerando:

a) Os termos do Aviso 02/C02-i06/2022, relativo ao Programa "Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis", enquadrado no Investimento RE-C02-i06 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

b) A aprovação pelo Conselho da União Europeia, a 17 de outubro de 2023, da proposta de reprogramação do PRR submetida por Portugal, que incluiu o reforço das dotações necessárias ao desenvolvimento dos projetos aprovados a fim de diminuir o impacto do aumento dos custos associados ao setor da construção e assegurando o cumprimento das metas de desembolso, assim como a atualização do cronograma associado ao cumprimento das metas intermédias da medida RE-C02-i06;

c) A atualização dos valores constantes da Portaria 29-A/2022, de 10 de janeiro, publicada a 3 de abril de 2024 pela Portaria 136/2024/1;

d) A informação prestada pelos beneficiários finais em matéria de atualização do valor dos investimentos dos projetos alvo dos contratos-programa de financiamento outorgados a partir de setembro de 2022, bem como alterações justificadas e relativas ao número de camas a disponibilizar;

e) O disposto no artigo 11.º da Portaria 29-A/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual, que prevê a aprovação por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior da alteração dos montantes de financiamento atribuídos aos beneficiários finais, aprovada por despacho:

Aprovo a atualização dos montantes de financiamento constantes no anexo i.

27 de maio de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.

ANEXO I

Atualização dos montantes de financiamento



317751372

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-01-10 - Portaria 29-A/2022 - Finanças, Planeamento e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro

• 2024-04-03 - Portaria 136/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.