Autorização para a continuidade do exercício de funções públicas do trabalhador António Lopes, aposentado por idade de 70 anos.

Aviso 11998/2024/2 Autorização de exercício de funções para além dos 70 anos idade, António Gomes Mendes Lopes, como Diretor do Departamento Municipal de Obras Municipais e Habitação da Câmara Municipal de Odivelas 1 - O Técnico Superior António Gomes Mendes Lopes foi designado, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretor do Departamento de Obras Municipais e Habitação, da Câmara Municipal de Odivelas, com efeitos 2 de janeiro de 2020, nos termos do Despacho 67/2019 do signatário. 2 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o trabalhador manifestou atempadamente e por escrito a sua vontade em manter-se no exercício das mesmas funções públicas de direção após a sua aposentação por idade de 70 anos. 3 - O trabalhador completará 70 anos no dia 28 de abril de 2024, data em que passa à situação de aposentado. 4 - Conforme disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 09 de dezembro, na sua redação atual, preceito aplicável por força dos n.os 1 e 2 do artigo 294.º - A da LTFP, o pedido do trabalhador obteve: a) O despacho de concordância do signatário, datado de 17 de novembro de 2023, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, com fundamento no interesse público excecional em ser o requerente, que dirige o Departamento de Obras Municipais e Habitação da Câmara Municipal de Odivelas, desde 2 de janeiro de 2020, a concluir projetos iniciados, bem como em assegurar a passagem tranquila dos dossiers em curso; b) O parecer prévio favorável do Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento de Território, de 26 de janeiro de 2024; c) A autorização administrativa prévia da Secretária de Estado da Administração Pública, bem como a autorização administrativa prévia da Secretária de Estado do Orçamento, comunicadas a 18 de março de 2024; Face ao que antecede, ao abrigo dos n.os 1 e 4 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, conjugados com o disposto na alínea b) do n.º 3, na alínea a) do n.º 4 e no n.º 7 do artigo 294.º-A da LTFP, preceitos aplicáveis com as necessárias adaptações por força do n.º 5 do mesmo artigo, torna -se pública a manutenção no exercício de funções para além dos 70 anos de idade, em regime de comissão de serviço, do Técnico Superior António Gomes Mendes Lopes, como Diretor de Departamento de Obras Municipais e Habitação, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, com produção de efeitos a 28 de abril de 2024, pelo período de 6 (seis) meses, renovando-se por períodos iguais e sucessivos, até ao limite do prazo máximo definido para a respetiva comissão de serviço. 22 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins. 317702959

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga o Estatuto da Aposentação.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):