Designa para exercer as funções de técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão a licenciada Ana Elisabete de Assunção Militão.

Despacho 6316/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Ana Elisabete de Assunção Militão, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tesouro e Finanças. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada desempenhará funções no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais. 3 - Nos termos conjugados da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, ambos do referido Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto. 4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete. 5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 15 de abril de 2024. 6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 22 de abril de 2024. - A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes. ANEXO Nota curricular Nome: Ana Elisabete de Assunção Militão. Formação académica: Pós-graduação em Gestão Empresarial, pelo INDEG-ISCTE Executive Education (2018); Pós-graduação em Direito do Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, pelo Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016); Curso de Estudos Avançados em Administração Pública, pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (2013); Conclusão do programa curricular do mestrado em Finanças, 2010, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (2010); Pós-graduação em Gestão de Bancos e Seguradoras, pelo Instituto para o Desenvolvimento e Estudos Económicos, Financeiros e Empresariais da Universidade Técnica de Lisboa (2009); Licenciatura em Gestão, 2005, pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, com frequência na Université Paris XII Val-de-Marne, ao abrigo do programa Erasmus (2004). Experiência profissional: Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do XXIII Governo Constitucional (fevereiro de 2023-abril de 2024); Técnica especialista no Gabinete da Ministra da Saúde do XXIII Governo Constitucional (abril-agosto de 2022); Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional do XXII Governo Constitucional (2019-2022), tendo sido concedida a Medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe, através da Portaria 475/2022, de 18 de abril; Técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças na Direção-Geral do Tesouro e Finanças (2015-2019); Técnica superior na Direção-Geral do Tesouro e Finanças do Ministério das Finanças (2013-2015). 317746431

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.