Designa Maria João da Silva Dias Gonçalves dos Santos técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho 6283/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a Dr.ª Maria João da Silva Dias Gonçalves dos Santos para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada deverá desempenhar funções de preparação e análise técnico-jurídica de projetos de diplomas legais e regulamentares, e de emissão de pareceres neste contexto, acompanhando o procedimento legislativo governamental nas suas diferentes fases.

3 - O estatuto remuneratório é equiparado ao de adjunto, conforme disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do aludido decreto-lei.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 6 de maio de 2024.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

28 de maio de 2024. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo.

Nota curricular

Nome: Maria João da Silva Dias Gonçalves dos Santos.

Ano e local de nascimento: 1974, Cartaxo.

Habilitações académicas: licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1997); frequência do curso de pós-graduação em direito das sociedades comerciais na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004-2005).

Experiência profissional: consultora na sociedade Sérvulo & Associados, no departamento Financeiro e Governance (2015-2024); advogada em prática individual, tendo acompanhado especialmente assuntos relacionados com sociedades comerciais, contratos e direito imobiliário (2012-2019); consultora técnico-jurídica de empresa pertencente ao setor empresarial do Estado no âmbito das competências especiais de apoio que legalmente lhe estão atribuídas, tendo, nesse contexto, colaborado com serviço central da administração direta do Estado, designadamente no âmbito do acompanhamento global de parcerias público-privadas e empresas do setor empresarial do Estado (2012-2015); advogada estagiária e advogada associada na sociedade Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, na área de Comercial, Societário e Fusões e Aquisições (1997-2012); inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses desde 1999 (com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):