Designa Patrícia Alexandra Teixeira Lopes técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho 6282/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a Dr.ª Patrícia Alexandra Teixeira Lopes, integrada no mapa de pessoal da Autoridade da Concorrência, para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada deverá desempenhar funções de preparação e análise técnico-jurídica de projetos de diplomas legais e regulamentares, e de emissão de pareceres neste contexto, acompanhando o procedimento legislativo governamental nas suas diferentes fases.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2024.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

28 de maio de 2024. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo.

Nota curricular

Nome: Patrícia Alexandra Teixeira Lopes.

Ano e local de nascimento: 1979, Palmela.

Habilitações e atividades académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2002); curso de pós-graduação em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2004); inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2005 (com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas); curso de pós­-graduação em Direito Penal da Empresa pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2007); programa de doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2010); investigação científica no CIDEEFF - Centro de Investigação em Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; de entre a obra publicada, destaca-se o artigo "Segredos de Negócio versus Direitos de Defesa do Arguido nas Contraordenações da Concorrência", publicado na Revista de Concorrência e Regulação, n.º 4, Ano I, outubro-dezembro de 2010, pp. 65 a 107.

Experiência profissional: jurista especialista da Autoridade da Concorrência, tendo trabalhado nos departamentos de mercados regulados, de auxílios de Estado, de práticas restritivas da concorrência, de jurídico e contencioso, e de controlo de concentrações (2008-2020, 2023-2024); especialista nacional na European Competition Network da Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência, Antitrust Telecoms (2012); exerceu funções de consultora sénior em Direito e Política de Concorrência na Hong Kong Competition Commission (2022); técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações do XXI Governo Constitucional (2021); docente do Departamento de Ciências Jurídicas da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria (2004-2007); advogada estagiária (2002-2004).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):