Designa como adjunto deste Gabinete, com funções de substituição do chefe do Gabinete, o juiz de direito Filipe Alexandre Oliveira Veríssimo Duarte.

Despacho 6247/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2, e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunto do meu Gabinete, com funções de substituição do chefe do Gabinete, o juiz de direito Filipe Alexandre Oliveira Veríssimo Duarte.

2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, ao abrigo do n.º 9 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 16 de maio de 2024.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

13 de maio de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

Nota curricular

Nascido em Lisboa em 1979, Filipe Alexandre Oliveira Veríssimo Duarte licenciou-se em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) em 2002. Prosseguiu a formação com pós-graduações em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC, 2003), em Procedimento e Processo Tributário (2003), em Direito Constitucional e Administrativo das Autarquias Locais (FDUL, 2004) e em Contratação Pública (FDUC, 2023). Frequenta atualmente o mestrado científico em Direitos Fundamentais na FDUL. Foi advogado (agregação à Ordem em 2005) e consultor jurídico no Município de Lisboa (2004-2010).

É juiz de direito na jurisdição administrativa e fiscal (contencioso administrativo) desde 2012. Colocado desde 2017 no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, exerceu funções, entre 2019 e 2022, na equipa de recuperação de pendências (Decreto-Lei 81/2018, de 15 de outubro), estando atualmente afeto ao Juízo de Contratos Públicos. Exerceu ainda funções, em regime de acumulação e a tempo parcial, como juiz assessor no Supremo Tribunal de Justiça (2020-2022).

Com artigos publicados nos domínios da responsabilidade civil da administração pública e da tutela judicial de direitos fundamentais, tem sido orador convidado em aulas de mestrado e de pós-graduação na Escola de Direito do Minho e na FDUL.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2018-10-15 - Decreto-Lei 81/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária